A magistrada responsável pelo Juizado Especial do Torcedor (JET), Patrícia Ceni, se reuniu com representantes da Federação Mato-grossense de Futebol, Polícia Militar e de clubes de futebol da Capital, na tarde desta sexta-feira (22 de janeiro), no Complexo Miranda Reis. O objetivo do encontro foi divulgar as regras que vão vigorar durante os jogos do Campeonato Mato-grossense de Futebol que se inicia no dia 31 de janeiro.

A juíza explicou que serão seguidos os mesmos critérios adotados em 2015. “Continua proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas dentro do estádio e no raio de 500 metros da Arena Pantanal. O torcedor não pode entrar nos jogos com bandeira que tenham mastro e muito menos entrar com instrumentos musicais, fogos de artifício, dentre outros objetos”.

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Segundo a magistrada, as determinações se baseiam na Lei Federal Nº 10.671/03, mais conhecida como Estatuto do Torcedor, que tem como finalidade proteger os interesses do consumidor de esportes. A lista de objetos proibidos está expressa no Artigo 13-A por fomentarem a violência nos estádios.

“A lei geral se aplica a todos os clubes de futebol e torcedores do País, entretanto, há Estados que liberam algumas dessas proibições, a exemplo do Rio de Janeiro, que permite a venda de bebida alcoólica, com base em leis locais. Mas este não é o caso de Mato Grosso, que por falta de uma legislação específica segue a Federal”, destaca a magistrada.

A juíza pediu a colaboração dos diretores de clubes e representantes da FMF para a conscientização junto à torcida organizada. “Temos que cumprir a lei, não há exceções, sendo assim, os torcedores precisam saber que não podem levar esses objetos para as partidas de futebol, para a própria segurança deles. E se infringirem a lei serão punidos. Esta não é uma responsabilidade apenas do Judiciário por meio do JET, mas também dos clubes e Federação”, frisou.

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A magistrada alegou que o JET continuará com as fiscalizações neste ano, nos estacionamentos, camarotes e dentro dos estádios.

Outro anúncio feito pela juíza é com relação ao Estádio Dutrinha, que continuará interditado até ser feita a reforma do espaço, que está orçada em R$ 500 mil. Atualmente só é autorizado no estádio o treinamento de clubes de Cuiabá.

Embora sinta o impacto das limitações, o diretor de Operações da FMF, Luis Carlos Dorileo, entende o posicionamento da Justiça diante da situação. “Sabemos que o Juizado tem como papel fundamental executar a lei, apesar de não nos agradar, a lei tem que ser acatada. E se a juíza não cumprir ela é que será responsabilizada”.

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Para encerrar o encontro a magistrada distribuiu cópias da lei e requerimentos de autorização para acesso de crianças ao gramado aos dirigentes.

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