O procurador municipal em Rondonópolis (MT), Joabe Teixeira, que após ter sido exonerado em processo administrativo disciplinar, tentou na justiça retornar ao cargo através de uma liminar.

Na primeira decisão da justiça Joabe conseguiu uma vitória, mas a procuradoria do município, recorreu da decisão, que tinha reconduzido, no dia 1º de fevereiro, Joabe aos quadros da Prefeitura. Na nova decisão da justiça, Joabe será novamente excluído do quadro de funcionários, já na próxima segunda-feira (29).

ENTENDA O CASO

Joabe foi “demitido” da Prefeitura depois que ficou comprovado que ele estaria, ao invés de defender a Prefeitura, estaria advogando contra a municipalidade, que de acordo com o estatuto dos servidores do município e o Código Penal Brasileiro, proíbe tal prática.

Depois do processo administrativo disciplinar, elaborado por três servidores de carreira, que culminou com a sua demissão, Joabe acionou a justiça para retornar ao cargo. No final do mês de janeiro de 2016, o procurador conseguiu junto ao juiz da primeira vara da fazenda pública em Rondonópolis uma liminar que garantiu sua reintegração ao cargo, até que fosse julgado o mérito da causa.

Após a decisão da primeira instância, a procuradoria do município recorreu ao Tribunal de Justiça e no último dia 25, derrubou a liminar, que garantia a permanecia de Joabe no cargo.

Com a nova decisão do Tribunal, Joabe, deixa o cargo nesta segunda-feira (29).

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VEJA A DECISÃO DO DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de mesmo nome, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, cumulada com pedido liminar de antecipação de tutela (Código 811858), movida por Joabe Teixeira de Oliveira, deferiu o pedido liminar de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos efeitos do ato de demissão – Portaria nº 18.824/2015 e a reintegração do Agravado ao cargo de Procurador daquele Município (fls. 36/50-TJ).

O Agravante, Município de Rondonópolis, sustenta não estarem presentes os requisitos do artigo 273 do CPC para o deferimento da antecipação de tutela, como entendera o Juízo singular.

Afirma que o Agravado foi submetido a Processo Disciplinar Administrativo e foi considerado culpado pelas imputações que lhe foram apontadas, o que culminou na pena de demissão publicada no Diário Oficial de Rondonópolis, em 08/09/2015 (fls. 68-73/TJ).

Assegura que as atividades apuradas no PAD atenderam e observaram os deveres e direitos descritos na Constituição Federal, de modo que oportunizada, no decorrer do procedimento, ampla defesa e contraditório, assistido de advogado constituído e duração razoável para decisão final.

Discorre, ainda, que o fato que gerou a abertura do Processo Administrativo Disciplinar – PAD, ante a caracterização de atos infracionais praticados pelo servidor de carreira, é decorrente de denúncia apresentada à Ouvidoria do Município, comunicação do Ministério Público Estadual ao Prefeito Municipal e constatação da irregularidade no exercício da função de Procurador-Geral do Município.

Assevera que a reintegração do Agravado ao cargo causou imensa instabilidade ao Poder Executivo Municipal, bem como dos demais Procuradores do Município, pois os ilícitos administrativos apurados e comprovados no PAD, já eram conhecidos há anos.

Por fim, enfatiza que a decisão do juiz singular fere o mérito do ato administrativo, pois a aplicação da pena de demissão do Agravado foi precedida do devido processo legal, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

Pugna pela concessão liminar de efeito suspensivo (fls. 5/30-TJ).

Este recurso está instruído com documentos (fls. 31/240-TJ).

É a síntese. Decido.

Como explicitado na síntese, cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, para reformar a decisão que determinou a suspensão dos efeitos do ato de demissão – Portaria nº 18.824/2015 e, a reintegração do Agravado ao cargo de Procurador do Município de Rondonópolis (fls. 36/50-TJ).

A questão resume-se em identificar se é caso de conceder, liminarmente, o efeito suspensivo ao ato processual atacado neste recurso, consoante a norma procedimental do art. 558 do CPC.

Analisando os documentos dos autos e a decisão agravada não vislumbro de plano, ocorrência de nulidade no ato administrativo que culminou na aplicação de pena de demissão ao Agravado Joabe Teixeira de Oliveira.

Não há olvidar que o acúmulo indevido de cargo, patrocínio de ações em desfavor do município, atuação em prejuízo ao erário, da advocacia privada no período em que gozava de licença médica e da utilização do cargo público para prática de ato de interesse privado/particular não se harmonizam com os valores éticos, morais, deveres e obrigações da carreira de servidor público, investido no cargo de procurador do município.

Outrossim, considerando que a pena de demissão foi aplicada em 8.9.2015 (fl. 68-TJ), não vislumbro a presença do requisito do dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a antecipação de tutela (CPC, art. 273).

Todavia, identifico periculum in mora inverso, a recomendar o efeito suspensivo recursal, porque a ordem de reintegração do Agravado pode causar maior dano aos cidadãos, bem como a imagem da Procuradoria Municipal de Rondonópolis.

Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo postulado, até que a Câmara melhor instruída, com as contrarrazões do recurso, análise em profundidade a matéria.

Comunique-se, ao Juízo singular, facultando-lhe informações.

Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, vistas à Procuradoria-Geral Justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 25 de fevereiro de 2016.

Des. Márcio VIDAL,

Relator.

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