Agora MT Política Lei obriga cláusula que garante rescisão de contrato com telefonia por má...
POLíTICA

Lei obriga cláusula que garante rescisão de contrato com telefonia por má qualidade em serviço

Da assessoria
VIA

O deputado estadual Oscar Bezerra (PSB) apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de cláusula nos Contratos de Adesão dos Serviços de Telefonia Fixa, Móvel e Banda Larga Móvel, prescrevendo que o contratante poderá rescindi-lo, sem ônus, por má qualidade do serviço prestado, independente do prazo fixado de fidelização.

O parlamentar defende que a Lei irá garantir que o cliente tenha seus direitos resguardados, uma vez que os serviços não forem prestados a contento.

“Existem muitos municípios do interior que possuem dificuldades primárias de comunicação, mesmo com as telefonias fixas, e essa realidade precisa mudar em nosso Estado. O cidadão não pode ser lesado pelas companhias telefônicas que precisam se adequar a realidade de Mato Grosso, que possui dimensões continentais”, apontou.

Conforme o Projeto de Lei, nos contratos de adesão de serviços, deverá constar cláusula de rescisão contratual, sem ônus ao contratante, quando ocorrer má qualidade do serviço estabelecido pela contratada, independente do prazo fixado de fidelização. Com isso, o consumidor ficará isento de multa, cabendo à prestadora de serviço o ônus da prova da improcedência da alegação feita pelo usuário.

A Lei também prevê que os infratores suportarão multa diária correspondente a duas mil Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT), dobradas se o caso for reincidente.

A competência de fiscalização para o cumprimento das disposições será do Procon/MT, inclusive à aplicação da penalidade de multa, sendo que os valores arrecadados derivados das multas previstas nesta lei, serão revertidas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de Mato Grosso.

Relacionadas

Itamaraty diz que governo acompanha eleições na Venezuela com expectativa e preocupação

O Ministério das Relações Exteriores divulgou uma nota nesta terça-feira (26) em que afirma acompanhar com "expectativa e preocupação" o processo eleitoral na Venezuela....

PF conclui inquérito e não indicia Bolsonaro por importunação de baleia jubarte

A Polícia Federal concluiu o inquérito para apurar se o ex-presidente Jair Bolsonaro importunou uma baleia jubarte durante um passeio de moto aquática em...

PL realiza ato de filiação em Rondonópolis e reúne apoiadores

O Partido Liberal (PL) realizou na última sexta-feira (22) um ato de filiação em Rondonópolis e reuniu apoiadores para a adesão de novos nomes...

Vereador Adonias pede a implantação do Projeto Escola Amiga dos Animais em Rondonópolis

Está tramitando na Câmara Municipal um Projeto de Lei apresentado pelo vereador Adonias Fernandes (MDB), na segunda-feira (25), para instituir na Rede Municipal de...

Especiais

Últimas

Editoriais

Siga-nos

Mais Lidas