O vereador Thiago Silva (PMDB) apresentou, na Câmara Municipal, um projeto que tem por finalidade garantir o cumprimento da Lei 12.852, de 2013, que criou o Estatuto da Juventude e assegurou o direito a duas passagens gratuitas, além de reserva de duas vagas por veículo com desconto de 50%, após esgotadas as duas reservas, para os jovens de baixa renda em ônibus de transporte interestadual. “O objetivo do projeto é divulgar o direito garantido no Estatuto da Juventude e assegurar a inclusão aos jovens que se encontram nas camadas mais vulneráveis da sociedade a este benefício”, justifica o parlamentar.
Ele explica que, caso o projeto seja aprovado, todos os guichês da estação rodoviária ou pontos de venda de passagens interestaduais ficarão obrigados a divulgar amplamente, em locais visíveis e de fácil acesso, o direito assegurado à gratuidade das passagens interestaduais, aos jovens com idade de 15 a 29 anos de idade, membros de família com renda mensal de até dois salários mínimos.
Para ter este direito, a família do jovem também precisa ser inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) conforme preceitua o Estatuto da Juventude. “As empresas de transportes de passageiros no sistema interestadual estarão sujeitas às penalidades interpostas pelo Órgão de Defesa do Consumidor em conformidade com suas regulamentações de fiscalização e penalidades, caso pratique o descumprimento da lei”, alerta Thiago Silva.
