O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, que garante estabilidade para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE) do município de Rondonópolis, foi sancionado esta semana pelo 1º Vice-Presidente da Casa de Leis, Olímpio Alvis (PR). O anúncio foi feito pelo vereador Fábio Cardozo (PPS), que já acompanhava o caso antes mesmo da proposta ser protocolada no legislativo. A medida prevê a efetivação para as ACSs e ACEs que foram contratadas anteriormente a 2006, desde que isso tenha sido feito por meio de processo seletivo público, o que é garantido pela Lei Federal 11.350/06 de outubro de 2006, ou por um grupo que tem uma certificação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que lhes assegura esse direito.
O projeto, de autoria do Executivo, foi amplamente discutido com as duas categorias em reuniões com vereadores e o prefeito Percival Muniz (PPS), antes de receber emendas e finalmente ir a votação e receber a aprovação dos parlamentares. Muitas dessas reuniões foram comandadas por Fábio Cardozo que estudou minuciosamente o assunto, cuidando para que tudo estivesse totalmente dentro da legalidade. A medida, que agora é lei, permite a prefeitura efetivar cerca de 150 ACS e 36 ACEs, além das cercas de 100 profissionais que receberam a certificação do TCE.
Fábio Cardozo explicou que se empenhou para a aprovação desse projeto por se tratar de algo de extrema relevância, não apenas para as categorias, mas para toda a sociedade, na sua opinião. “As agentes estavam trabalhando inseguras, com medo de a qualquer momento perderem seus empregos e ninguém trabalha bem neste tipo de situação. Eu tenho certeza, que estando todas efetivadas e com seus direitos garantidos, trabalharão muito mais feliz, se dedicando ainda mais a um trabalho essencial para a sociedade que é a prevenção de doenças”, explicou.
O vereador disse que agora vai cuidar para que a lei seja cumprida. De acordo com a lei, os profissionais que forem contratados por meio de um processo seletivo público, que funciona nos moldes de um concurso público, poderão ser efetivados e gozar de uma estabilidade no emprego também semelhante aos concursados.
