O Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso julgou procedente o pedido dos pais de Carlos Eduardo Ramos Roque que requereram, em 29 de junho de 2015, ao INSS o benefício de amparo assistencial (LOAS), visto que a criança, hoje com 2 anos, nasceu com Microcefalia.

O Juízo, com base no art. 20, §2º da Lei 8.742/93, entendeu que “pessoa com deficiência” é aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Neste caso concreto, a patologia diagnosticada (Microcefalia) certamente impõe ao grupo familiar cuidados excepcionais em relação ao Autor, cautelas que vão muito além daquelas dispensadas em favor de qualquer criança de mesma idade que não apresente as limitações impostas pela deficiência diagnosticada.

Importa frisar que o INSS não reconheceu o direito ao amparo assistencial devido à renda per capita ser superior ao limite legal.

Em sua decisão, o magistrado Roberto Demo julga procedente a ação e antecipa os efeitos da tutela para determinar que o INSS Instituto Nacional de Seguridade Social, implante o benefício da parte autora, em 45 dias contados da data da sentença proferida em 24 de fevereiro de 2016.

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