A Câmara Municipal derrubou, nesta quarta-feira (9), o veto do Prefeito ao projeto de lei que prevê a regularização de áreas de interesse social em Áreas de Preservação Ambiental (APP) na cidade. O projeto de autoria dos vereadores Ibrahim Zaher (PSD) e Carlos Vanzeli (PDT) pode beneficiar as pessoas que moram às margens dos rios e não conseguiam legalizar a documentação da casa por falta de regulamentação legal no município daquilo que já é previsto no Código Florestal Brasileiro.

A propositura é restrita às pessoas de baixa renda, que se mudaram para o local até 31 de dezembro de 2007 e que tenham melhorado as questões ambientais onde residem. Quanto à renda, o benefício, se promulgado, será válido apenas para pessoas que tiverem renda de R$ 4.650,00, a mesma definida para o Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.

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Para o vereador Ibrahim, o texto traz melhoria para as pessoas que não conseguiam obter a documentação da sua casa. “O projeto contempla somente pessoas de baixa renda, que agora podem ver o sonho de obter o documento de sua casa realizado”.

O veto do Prefeito tinha como base o possível aumento de gastos do município com a regularização das áreas. Discorda o Vereador Carlos Vanzeli, um dos autores da proposta: “O projeto não cria despesa para o município. Na verdade, a lei simplesmente estabelece os critérios para a regularização destas áreas, e não a obrigação do município regularizar. Agora, resta boa vontade do prefeito; lei que o autorize, ele já tem”, destacou.

São Bento

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Uma comunidade que será beneficiada diretamente com a lei proposta pelos Vereadores é a do Bairro São Bento, aos fundos do Residencial Carlos Bezerra I. Habitando ali desde 2002, com uma Carta de Aforamento em mãos, os moradores, afinal, poderão receber o título do imóvel. “Não apenas no (bairro) São Bento, mas em outras áreas, em que a Carta de Aforamento não se transformava em título de propriedade por conta de o imóvel estar sobre uma área de APP, será possível expedir-se a escritura definitiva às famílias de baixa renda”, finalizou Ibrahim Zaher.

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