O Procon de Rondonópolis se posicionou hoje (19) sobre o corte de internet fixa ao final da franquia contratada pelos consumidores. Para o coordenador Juca Lemos, esta mudança é um abuso das operadoras, sendo que o Procon – órgão de defesa do consumidor –  é contra este ato, pois além de ferir os direitos dos consumidores, também fere o Marco Civil da Internet.

Além disto, o coordenador criticou a passividade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) diante
das mudanças pretendidas pelas operadoras na cobrança dos serviço de banda larga e disse que o Procon lutará pela continuidade da segurança contratual. Até o momento, a Anatel, suspendeu por meio de uma cautelar, válida pelo prazo de 90 dias, que as operadoras deixem de restringir o acesso à internet mesmo após o fim da franquia.

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Abaixo-assinado

Uma petição online contra o limite na franquia de dados da banda larga fixa está disponível no site da Avaaz. O intuito é alcançar 1,6 milhões de assinaturas. (Veja aqui)

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