Os municípios mato-grossenses ainda têm a receber do governo federal o equivalente a R$ 14,4 milhões referentes à diferença do repasse extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios, estabelecido pela Emenda Constitucional 84/2014, que determina a transferência do dinheiro no primeiro decêndio de julho de cada ano. No entanto, no último dia 7 os municípios receberam somente 0,75% do valor, o que resultou na diferença de 0,25% que ainda está pendente. A Emenda foi resultado de sucessivas mobilizações do movimento municipalista nacional junto ao governo federal e Congresso Nacional.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, disse que vai continuar participando de mobilizações em Brasília para reivindicar o repasse integral do valor. “Já estivemos em várias reuniões para cobrar o cumprimento do compromisso do governo federal. Vamos continuar mobilizados para consolidar esse direito constitucional dos municípios”, assinalou.

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Fraga lembra que no início deste mês participou, em Brasília, de uma reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que se comprometeu com o pagamento e afirmou que o valor de 1% seria depositado para todas as prefeituras. O compromisso foi assumido com o Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios e presidentes de entidades estaduais.

De acordo com a CNM, no dia 7 de julho foi creditado na conta das prefeituras brasileiras o montante de R$ 2,705 bilhões referente ao Fundo. Porém, esse número não corresponde ao acordo feito. A divergência de compreensão da emenda causou uma redução de receitas de R$ 789 milhões. O montante inicialmente destinado aos entes locais seria de R$ 3,469 bilhões.

Diante da grave crise financeira, muitas cidades já desenvolveram estratégias para enxugar os gastos da máquina pública. Agora, com FPM menor, os efeitos podem ser ainda mais devastadores. O período é considerado delicado, especialmente por causa da troca de gestão.

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Ao longo dos últimos meses, a CNM e as entidades municipalistas estaduais têm lutado para mobilizar o governo federal sobre a necessidade do pagamento integral do recurso. Foram realizadas diversas reuniões junto ao Congresso Nacional, com líderes partidários e parlamentares. Em março deste ano, a CNM foi convidada a participar de um diálogo com a então presidente da República, Dilma Rousseff.

Na ocasião, a diretoria da entidade expôs sua insatisfação com a interpretação da EC 84/2014 e a queda no repasse do Fundo. A presidente deu sua palavra e determinou o pagamento do valor integral de 1% do FPM. Com a troca de governo, o tema ficou “engavetado” e não houve nenhum posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

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Outras reivindicações – Na reunião com o ministro Padilha, no início do mês, as lideranças municipalistas apresentaram, ainda, outras reivindicações a fim de auxiliar os municípios neste encerramento de mandato. Um dos pontos cobrados foi a urgência na revisão dos valores de programas federais que estão com recursos defasados há anos. Outro ponto que também foi apresentado é a definição do novo Pacto Federativo, o pagamento dos Restos a Pagar devido aos municípios que soma cerca de R$ 43 bilhões, e a repatriação, que com a manutenção do veto reduziu pela metade as receitas dos municípios com essa nova arrecadação, caindo de R$ 5,1 bilhões ( que corresponde a 15% do Imposto de Renda e 15% da multa) para R$ 2,6 bilhões (que corresponde somente a 15% do Imposto de Renda) .

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