Os municípios mato-grossenses ainda têm a receber do governo federal o equivalente a R$ 14,4 milhões referentes à diferença do repasse extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios, estabelecido pela Emenda Constitucional 84/2014, que determina a transferência do dinheiro no primeiro decêndio de julho de cada ano. No entanto, no último dia 7 os municípios receberam somente 0,75% do valor, o que resultou na diferença de 0,25% que ainda está pendente. A Emenda foi resultado de sucessivas mobilizações do movimento municipalista nacional junto ao governo federal e Congresso Nacional.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, disse que vai continuar participando de mobilizações em Brasília para reivindicar o repasse integral do valor. “Já estivemos em várias reuniões para cobrar o cumprimento do compromisso do governo federal. Vamos continuar mobilizados para consolidar esse direito constitucional dos municípios”, assinalou.
Fraga lembra que no início deste mês participou, em Brasília, de uma reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que se comprometeu com o pagamento e afirmou que o valor de 1% seria depositado para todas as prefeituras. O compromisso foi assumido com o Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios e presidentes de entidades estaduais.
De acordo com a CNM, no dia 7 de julho foi creditado na conta das prefeituras brasileiras o montante de R$ 2,705 bilhões referente ao Fundo. Porém, esse número não corresponde ao acordo feito. A divergência de compreensão da emenda causou uma redução de receitas de R$ 789 milhões. O montante inicialmente destinado aos entes locais seria de R$ 3,469 bilhões.
Diante da grave crise financeira, muitas cidades já desenvolveram estratégias para enxugar os gastos da máquina pública. Agora, com FPM menor, os efeitos podem ser ainda mais devastadores. O período é considerado delicado, especialmente por causa da troca de gestão.
Ao longo dos últimos meses, a CNM e as entidades municipalistas estaduais têm lutado para mobilizar o governo federal sobre a necessidade do pagamento integral do recurso. Foram realizadas diversas reuniões junto ao Congresso Nacional, com líderes partidários e parlamentares. Em março deste ano, a CNM foi convidada a participar de um diálogo com a então presidente da República, Dilma Rousseff.
Na ocasião, a diretoria da entidade expôs sua insatisfação com a interpretação da EC 84/2014 e a queda no repasse do Fundo. A presidente deu sua palavra e determinou o pagamento do valor integral de 1% do FPM. Com a troca de governo, o tema ficou “engavetado” e não houve nenhum posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Outras reivindicações – Na reunião com o ministro Padilha, no início do mês, as lideranças municipalistas apresentaram, ainda, outras reivindicações a fim de auxiliar os municípios neste encerramento de mandato. Um dos pontos cobrados foi a urgência na revisão dos valores de programas federais que estão com recursos defasados há anos. Outro ponto que também foi apresentado é a definição do novo Pacto Federativo, o pagamento dos Restos a Pagar devido aos municípios que soma cerca de R$ 43 bilhões, e a repatriação, que com a manutenção do veto reduziu pela metade as receitas dos municípios com essa nova arrecadação, caindo de R$ 5,1 bilhões ( que corresponde a 15% do Imposto de Renda e 15% da multa) para R$ 2,6 bilhões (que corresponde somente a 15% do Imposto de Renda) .
