Nesta quinta-feira (14), os presidentes dos Tribunais de Contas dos Estados, Municípios e das Assembleias Legislativas do país, se reúnem com o presidente em exercício, Michel Temer para discutir a PEC 30/2014. O primeiro-secretário, deputado Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, representará a Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

O principal objetivo desta reunião é a discussão da não aprovação da Proposta de Emendas à Constituição 30/2014. O projeto, que tramitou no Senado Federal, prevê congelamento, em valores de 2016 das despesas dos Tribunais de Contas e das Assembleias Legislativas. O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Antonio Joaquim, também participará da discussão.

Para o deputado Nininho este encontro é uma oportunidade de aproximar o Legislativo de Mato Grosso ao Governo Federal e também participar dessa importante discussão que é a PEC 30/2014. “Com certeza o controle é essencial à democracia, porém, os estudos devem ser mais aprofundados para o domínio eficaz da administração pública externa”, afirmou Nininho.

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De acordo a Atricon e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), constata-se, sem esforço, que ela [a PEC 30/2014] não está amparada, científica e metodologicamente, em estudos e dados que evidenciem a necessidade do congelamento dos orçamentos dos Tribunais de Contas Estaduais e do DF, nem são apontadas razões que justifiquem a seletividade na escolha apenas da esfera estadual e distrital como alvos das supostas medidas de contenção de gastos.

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