Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (6), por 23 votos a 7, a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que trata de limites para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

O relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), decidiu suprimir a ampliação da vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2036. Com isso, este mecanismo, que permite ao governo gastar livremente 30% da arrecadação com determinadas contribuições, permanece com a validade atual, até 2023.

O substitutivo de Perondi segue agora para análise do Plenário. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, confirmou para segunda-feira (10) a votação em primeiro turno da proposta.

Saúde e educação
A PEC cria regras especiais para as áreas de saúde e educação no ano que vem. Mas, a partir de 2018, todos os gastos terão que obedecer, no seu conjunto, a um teto equivalente à despesa do ano anterior corrigida pelo IPCA.

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Assim mesmo, os deputados da base do governo repetiram que não serão feitos cortes na área social. Mas os deputados da oposição afirmaram na reunião, que durou cerca de 9 horas, que as áreas sociais vão, sim, sofrer cortes já que o espaço de remanejamento dentro do Orçamento é pequeno.

A deputada Érika Kokay (PT-DF) disse que a PEC deveria limitar os gastos com juros que são os responsáveis pelo aumento da dívida: “A proposta não fala dos lucros do sistema financeiro. Aqui, quando se fala que aumentou a dívida, ninguém diz que a dívida aumentou em função dos gastos sociais”.

Dívida insustentável
Mas o deputado Silvio Torres (PSDB-SP) disse que a trajetória da dívida pública é insustentável. Segundo ele, o desequilíbrio fiscal é responsável pelo aumento do desemprego: “É um remédio duro, um remédio amargo, mas é o remédio adequado para a situação que está o doente brasileiro, a economia brasileira. E é só por isso que nós temos de tomar esse remédio”.

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O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu que o governo atual limitasse suas medidas de ajuste ao seu tempo de governo: “O problema é que está propondo este projeto pra 20 anos. Então é uma PEC que não é da maldade, mas sim da maldição”.

A deputada Angela Albino (PCdoB-SC) defendeu emenda que retirava os gastos sociais dos limites da PEC. Segundo ela, se o governo tem certeza que não haverá cortes nesta área, não haveria problema em apoiar a emenda. Mas Darcísio Perondi rejeitou a proposta: “Ela tem a digital de gastar mais do que arrecada e mexe com a estrutura do novo regime fiscal”.

Reunião tensa
A reunião foi tensa e alguns manifestantes contra a PEC 241 foram expulsos da reunião por ofensas aos deputados da base do governo.

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