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A 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou nesta quarta-feira (19) a proibição, por parte da Polícia Militar, do uso de armas de fogo, balas de borracha e gás lacrimogêneo em manifestações no Estado.

A decisão, porém, abre uma brecha ao dizer que o uso poderá ocorrer em ocasiões “excepcionais” em que a manifestação perder totalmente o caráter pacífico.

A decisão judicial, que acolhe uma ação civil da Defensoria Pública, determina ainda a elaboração de um plano de atuação policial em protestos e condena o Estado a pagar R$ 8 milhões por danos morais sociais –valor que deverá ser revertido ao fundo de proteção aos direitos difusos.

A ação civil pública, ajuizada pelo Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública em abril de 2014, questionava excessos em atuações policiais em manifestações ocorridas de 2011 a 2013.

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Na decisão, o juiz afirma que “o elemento que causou a violência nos protestos foi o despreparo da Polícia Militar”, que “surpreendida pelo grande número de pessoas presentes aos protestos, assim reunidas em vias públicas, não soube agir”.

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