A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que proíbe a cobrança de mais de 12 aluguéis anuais de lojistas em shopping centers. O objetivo é impedir a cobrança de aluguéis extras em datas com mais fluxo comercial, como o Natal e o Dia das Mães.

O texto aprovado foi um substitutivo do deputado Áureo (SD-RJ) ao Projeto de Lei 4447/12, do deputado Marcelo Matos (PHS-RJ). O projeto original também proibia a cobrança de percentual sobre o faturamento do locatário, mas essa previsão não foi contemplada no substitutivo aprovado pelo colegiado.

“A cobrança de uma quantidade de aluguéis acima do número de meses do ano constitui um claro abuso dos shopping centers. Afinal, não se fatura por 13 ou 14 meses, mas sim por 12 meses. Esta prática pode sim desestabilizar os custos dos lojistas, comprometendo seu desempenho e onerando desnecessariamente o consumidor”, afirma o parlamentar.

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Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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