Imagem: despejo
Foto: reprodução

Bom dia, boa tarde, boa madrugada meus amigos, nossos leitores, obrigado por estarem conosco mais uma vez, final de ano chegando e esperamos que os senhores tenham realizados os seus sonhos ou parte deles.

Essa semana no escritório encontrei um caso interessante que gostaria de dividir com vocês, de forma simples e objetiva, para conhecermos o Direito juntos e você nosso leitor possa exercer seus direitos de maneira confiante, embasada na letra da lei sem dificuldades.

Essa mesma coluna já possui uma matéria brilhante do tema aluguel, uma das matérias mais vistas na história do site, feito a época por sua colaboradora a advogada Juliana Barros.

Mas o objetivo é mostrar para vocês aqui uma situação específica, a retomada da casa pelo locador (aquele que aluga), ou mesmo o despejo do locatário (aquele que paga o aluguel).

A lei do inquilinato é muito severa tanto para o locador (dono do imóvel), quanto para o locatário, (aquele que paga aluguel), podendo tanto um quanto outro responder criminalmente por atos praticados na constância do contrato de aluguel, como se recusar a dar recibo, por exemplo.

Primeiro é importante lembrar que toda relação de aluguel começa com um contrato, escrito ou verbal, os contratos escritos tem maior força probatória, (de convencer o Juiz), mas os contratos verbais também fazem obrigações entre as partes, no caso do contrato verbal, como os meios de provas hoje são amplos, não é difícil provar:

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Filmagens de depoimentos dos vizinhos, fotos do inquilino na casa, tudo isso colabora para dar força a um contrato verbal.

Segundo, que um contrato é uma relação de obrigação de ambos, onde um promete pagar e o outro promete ceder seu bem mediante pagamento para que outro goze de seu bem, normalmente uma casa, no contrato de aluguel.

Quando a pessoa deixa de cumprir com a sua obrigação, pagar aluguel, surge o direito do dono imóvel de pôr seu inquilino pra fora.

No caso que me apareceu no escritório foi um pouco diferente, estava estudando processo Penal, quando insistentemente o ‘zap’ não parava de pedir minha atenção, ao ver a mensagem uma senhorinha, que estava desempregada pedia chorando que eu fizesse algo, que o dono da casa estava lá com um caminhão que iria tirá-la da casa imediatamente, mesmo arrastada pelos cabelos, porque ela havia atrasado o aluguel.

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Sou uma pessoa muito egoísta, e estava pensando, se ela não tem o dinheiro pra pagar o aluguel como ela poderá pagar por meus serviços, tentei me livrar dela, pra voltar para o meu mundinho de conforto e privilégios, quando ela apertou um botão psicológico em mim.

Disse que me conhecia desde criança, que sabia que eu seria um grande advogado, e que sempre acreditou em mim, que senhorinha esperta, pronto agora eu já “estava” com vergonha de não ajudá-la.

Pedi pra falar com o dono da casa que estava na porta e lhe expliquei o seguinte.

A ação de despejo é regulada pelo art. 59 e seguintes da lei 8245/91 e as alterações trazidas pela lei 12112/09.

Depois de ouvir o proprietário me xingar muito continuei explicando pra ele que:

Mesmo o inquilino não tendo pago o aluguel e não tendo contrato escrito o locador não pode pela força desocupar o imóvel devendo ajuizar ação de despejo, e que se assim o fizer comete crime que dependendo do delegado que for lavrar o flagrante pode ser sucessivos crimes.

Bem ai o proprietário ficou muito, mais muito bravo mesmo, mas desistiu de tirar a senhorinha a força do seu imóvel.

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O correto teria sido ajuizar a ação de despejo, que pode dependo do caso ter até liminar (decisão dada no início do processo quando o juiz tem forte convicção que quem pede tem razão).

Para ter a liminar onde o Juiz daria prazo de 15 dias para o inquilino sair, teria sido simples e correto que o locador tivesse notificado a locatária, que por não pagar o aluguel em dia, seu contrato estava “desfeito” e lhe desse um prazo de 30 dias pra sair.

Se após isso o locatário não tivesse saído, é só apresentar a notificação ao juiz no pedido de despejo que o juiz está obrigado a conceder a liminar.

Há também a possibilidade do contrato que não está garantido (fiador, devedor solidário etc) ser dada a liminar para o locador onde o juiz faria o imóvel ser desocupado em 15 dias, desde que juntado o contrato na ação de despejo.

O que não pode de forma alguma é o locador praticar atos de violência contra o locatário para desocupar o imóvel, se assim ocorrer comete crime o locador e responderá pelo ilícito (coisa ilegal) tanto nas esferas cíveis quanto criminais.

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