População acompanhando a sessão na Câmara Municipal - Foto: Varlei Cordova/ AGORA MT
População acompanhando a sessão na Câmara Municipal – Foto: Varlei Cordova/ AGORA MT

O projeto de Lei nº 257/2016 de autoria do Poder Executivo que foi encaminhado em regime de urgência a Câmara Municipal de Rondonópolis tem causado polêmica no município. Servidores e a sociedade civil lotaram o plenário da Casa de Leis para protestar contra o projeto de lei que visa instituir a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Rondonópolis (AGERRON).

De acordo com o líder do prefeito na Câmara Municipal, o vereador Fábio Cardozo (PPS), a agência tem por objetivo fiscalizar as concessões públicas. “A ideia é que tire um pouco essa função das Secretarias e que possam interferir politicamente nas decisões. Hoje por exemplo, o cidadão vai reclamar do transporte coletivo, essa reclamação vai para o secretário que é o agente político, muitas vezes ele pode ou não resolver serviços dessa natureza,” comenta o vereador.

Ele explica que as agências reguladoras já funcionam a nível federal e estadual e entende como normal criá-la ao final do mandato. “Eu tenho a informação, vou até fazer uma consulta, que se o município não fizesse a agência ele teria que escolher outra agência para fazer essa regulação. É normal que ela seja criada ao final do governo, ela tenha um mandato que não tenha interferência política para que possa ter a questão da isenção, no mandato seguinte vai sendo feita essa continuidade, prefeito seguinte vai nomeando”, comentou o parlamentar.

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Conforme o projeto de lei, cabe a AGERRON “regular e fiscalizar os serviços públicos delegados prestados no âmbito do Município de Rondonópolis, entidade integrante da Administração Pública Municipal, submetida a regime autárquico, especial, com personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, observados os princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetivos das decisões”.

Os salários para os cargos comissionados de direção da AGERRON é equivalente ao de um secretário municipal R$ 10 mil. “O projeto visa criar uma estrutura de proteção, uma estrutura de melhorar, é necessário visto que tem um bom nível técnico, possam prestar um bom trabalho, com qualidade e isso você consegue uma condição e estrutura de trabalho dentro desses quatros anos,” explicou o vereador em relação aos valores dos salários.

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Para a secretária geral do Sindicato dos Servidores Municipais, Geane Lira Teles, este não é o momento para criar a AGERRON. “Somos contra porque essa Agência vai onerar o orçamento do município, ela vai impactar o orçamento primeiro nós temos RGA para ser implantada no ano que vem, segundo temos um Plano de Cargos que precisa ser efetivado. A Câmara está ai para fiscalizar, porque criar uma agência de regulação onde os salários são de R$ 10 mil, R$ 7 mil, e uma atual conjectura que estamos na política,” desabafa a servidora.

Para o vereador Rodrigo da Zaeli (PSDB) o projeto precisa ser melhor estudado. “A agência cria 17 cargos que são pesados pelos altos salários, inchando assim a máquina pública. O projeto precisa ser melhor estudado, não votado com regime de urgência como quer a liderança do prefeito dessa Casa,” comenta o tucano.

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“A agência pode contribuir com o município, mas o custo benefício dela será que está correto, em tempos de crise, com dificuldades de pagar salários, esse gestor atual nomeia as pessoas desta agência e fica durante quatro anos na gestão que vem, a população escolheu o prefeito para direcionar o município, então deixa ele governar a cidade, vai engessar a administração, colocar todas as concessões nas mãos dessa agência, ela que vai determinar tarifas, vai determinar contratos no lugar do prefeito,” encerrou o parlamentar.

EM TEMPO

O caráter de urgência do projeto de lei foi “derrubado” e deverá tramitar normal na Câmara Municipal.

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