Imagem: Rodrigo analisa
Foto: assessoria

Um projeto para criação de uma agência reguladora dos serviços públicos foi apresentado pelo executivo municipal para votação em regime de urgência na sessão desta quarta-feira (9). Por não haver tempo hábil para análise e estudo do documento, o vereador Rodrigo da Zaeli (PSDB) defendeu a derrubada do Regime de Urgência, fazendo com que o projeto corra conforme os trâmites normais da Casa de Leis. Já na quinta-feira (10), o legislador começou a trabalhar nas sugestões de alteração do texto do documento.

“Não entendo o porquê da criação de uma autarquia para fiscalizar outra autarquia em uma cidade de médio porte como Rondonópolis. A criação vai onerar em R$ 136 mil/mês os cofres públicos só com despesas de funcionários e R$ 2 milhões/ano nas despesas gerais (funcionários e administrativos). Estou, junto à minha equipe, trabalhando na alteração do texto como: derrubar o regime de CLT que está sendo proposto aos servidores da Agência, a quantidade de cargos e os valores pagos aos nomeados”.

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Estamos fazendo uma pesquisa profunda sobre o tema, sendo o conteúdo complexo, pois não existem leis específicas que tratem das competências das Agências Reguladoras, estamos usando referencias como a lei de criação da ANEEL e da AGEN/MT, além da Lei Federal nº. 9.986/2000 que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras. “Não há uma lei específica que nos dê embasamento para julgar se é certo ou errado quanto às competências, portanto não há como justificar certos pontos no texto. Outro ponto polêmico inclusive para os estudiosos sobre o tema, é a questão do mandato de quatro anos, sem dar direito a exoneração e nomeação de novas pessoas. Este tema, muito embora seja tratado em algumas leis, gera discussões quanto a sua legalidade, tendo em vista que concede aos Diretores estabilidade incompatível a cargo público que não seja precedido de concurso”, explica.

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Rodrigo da Zaeli fará emendas ao projeto que deve ir para aprovação das comissões e seguir para votação em plenário. Esse trâmite deve durar cerca de trinta dias. O vereador lembrou que o apelo popular feito na Casa de Leis foi importante para a derrubada da urgência. “A população está de parabéns. É necessária a participação de todos em projetos como este. É importante discutirmos com todos o teor e se a criação desta agência de fato vai contribuir com a comunidade de forma geral. Se o objetivo da criação de Agência de Regulação é aproximar a população da prestação de serviços públicos de qualidade, não seria correto que esta participasse do trâmite?”, conclui.

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