Imagem: Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro
A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, avaliou que houve despreparo administrativo – Foto: Internet

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) reformou uma decisão de primeiro grau, por unanimidade, e livrou o ex-prefeito de Rondonópolis e atual deputado federal Adilton Sachetti (PSB), de uma condenação por improbidade administrativa quando o cargo de prefeito da 3ª maior cidade do Estado.

Na ação civil pública promovida pelo Ministério Público Estadual (MPE), a denúncia era de que houve a contratação de servidores sem a devida aprovação em concurso público, o que é proibido pela legislação.

A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, relatora do recurso de apelação foi a que sustentou em seu relatório inexistir dolo (consciência e vontade) e que não havia provas suficientes de prejuízo aos cofres da Prefeitura de Rondonópolis e tampouco de enriquecimento ilícito.

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Ainda segundo o relatório da desembargadora houve um despreparo administrativo e sem que houvesse necessariamente o intuito de gerar danos ao município.

LEIA TRECHO DO RELATÓRIO

“Portanto, ausente a má-fé ou desonestidade do agente público, a simples inobservância formal do ordenamento jurídico, embora censurável, não configura ato de improbidade administrativa, sobremodo quando a ilegalidade decorra de inabilidade e despreparo do administrador no desempenho da função pública. É que a Lei de Improbidade Administrativa não pune o administrador inábil, mas sim o desonesto, sendo esta a razão pela qual o legislador exige, para o reconhecimento da improbidade, que a conduta tida como ímproba seja dolosa nos atos que causam enriquecimento ilícito e atentam contra os princípios da Administração Pública (arts. 9º e “, 11) e ao menos culposa nos atos que acarretam prejuízo ao erário (art. 10, da Lei n. 8.429/92)”, diz um dos trechos.

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Após a leitura do relatório formulado pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, o desembargador Márcio Vidal e a juíza convocada Vandymara Zanolo, decidiram acompanhar o voto da magistrada relatora.

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