Bom dia, boa tarde, boa noite, boa madrugada para vocês nossos leitores, obrigado por mais uma vez estarem aqui, fazendo essa página ter sentido. Essa semana devido a confusão que se instalou nas redes sociais sobre o projeto anticorrupção e a responsabilização de juízes e promotores resolvi falar de forma simples com vocês o que é abuso de autoridade.

Primeira coisa é entender que no projeto anticorrupção que foi votado na calada da noite não trata de abuso de autoridade, o que se votou ali foi o crime de responsabilidade, ou seja, que os promotores e juízes também seriam punidos caso cometessem algum dos desvios falados na futura nova lei.

Mas há sim, um projeto de lei que vai ser votado agora dia 6 de dezembro que vai dar novo corpo a uma antiga lei, a lei de abuso de autoridade.

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Vamos ver um pouco da lei que ainda vale, lei 4898/65, essa lei tem um problema insanável e deve ser superada o quanto antes, essa lei foi feita na época da ditadura para combater o comunismo no Brasil, ou seja, a autoridade está protegida contra a acusação do abuso por detalhes que lhes mostrarei agora, criando um jogo de faz de conta.

Uma coisa importante que você tem que saber é que efetivamente não há para você cidadão comum a proteção contra o abuso de autoridade, a lei usa termos vagos para definir o que é o abuso, e a jurisprudência só é firme nas instâncias superiores, o que na prática garante que só quem tem acesso a um bom advogado poderá ter seus direitos respeitados contra o abuso e fazer a lei valer.

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A lei é fraca, praticamente impedindo punição ao agente ou autoridade que cometer abuso de autoridade via abuso de poder, mas o que seria o abuso de autoridade?

Primeiro é importante saber que autoridade é, porque a autoridade pública é diferente do que pensamos, não é só o policial, é todo servidor público que exerça poder sobre você em um determinado momento, assim também não podem ser desacatados, mesmo o mais simples funcionários públicos no exercício de sua função tem autoridade em algum momento sobre nós e por isso também podem estar sujeitos ao crime de abuso de autoridade.

O abuso não precisa acontecer, o mero atentado é suficiente para configurar o crime, as autoridades efetivamente não podem, limitar seu direito de ir e vir, violar suas comunicações, violar sua residência, expor o cidadão ao ridículo,  machucar o cidadão fisicamente etc.

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A nova lei que será votada no dia 6 de dezembro no Senado Federal, vai endurecer por demais com o servidor público, é claro que os senadores não estão fazendo isso para proteger a população, mas no final é a população que sai protegida, pois quem aqui não conhece uma pessoa que sofreu abuso de autoridade que nunca deu em nada?

 

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