Imagem: Justiça
Foto: reprodução

Tem tanta coisa acontecendo no cenário político/jurídico brasileiro, que fica difícil até eleger um tema para nossa coluna. É tanto escândalo, tanta gente sendo presa, outros falando o que não devem e palpitando sem saber, que haveria assunto para falar por várias semanas.

Bom, vamos fazer uma retrospectiva dos últimos dias. A coisa começou a ficar tensa no dia 30 de novembro quando foi votado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 4.850/2016 com medidas contra a corrupção.

A celeuma se deu porque o texto original enviado pelo Ministério Público Federal foi parcialmente modificado. Dentre as modificações mais relevantes estão a retirada do dispositivo que limitava a impetração de Habeas Corpus e a retirada do item que autorizava a utilização de provas ilícitas, isto é, obtidas por meio ilegal.

Nestes pontos temos que aplaudir de pé os nobres deputados. Era um verdadeiro absurdo o que pretendia o projeto inicial, pois Iria afetar diretamente na vida de cada um de nós. Em outras palavras, se você fosse preso injustamente teria menos meios legais para que conseguisse se livrar de uma prisão ilegal.

Ainda bem que foram retiradas.

A outra mudança aprovada trata-se da inclusão no projeto da responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade.

Aí a coisa ficou séria! Muita gente de peso veio para a mídia se manifestar, tantos contra e outros a favor.

Eu fico no meio termo, acredito até que os deputados aproveitaram o momento, o que é lamentável, para dar uma resposta ao Judiciário, dada a tantas prisões e investigações praticadas pelo Judiciário em detrimento do Legislativo.

Mas em contrapartida, penso que precisamos criar mecanismos legais a coibir eventuais abusos que, convenhamos, acontecem diariamente.

Das manifestações a respeito do projeto, duas me chamaram muito a atenção: uma pela incoerência e a outra pela sensatez.

A primeira (incoerente) foi do Carlos dos Santos Lima, um dos procuradores do MPF, responsáveis pela operação Lava Jato. Disse o procurador que caso os crimes de abuso de autoridade fossem aprovados, eles iriam “renunciar” ou melhor, “abandonar” os trabalhos relativos à operação Lava Jato.

Olha aí o abuso de autoridade! Como pode o procurador, servidor público, dizer em alto e bom som, que se negará a cumprir a função para a qual está incumbido? Sinceramente, não cabe ao servidor público se recusar a cumprir as suas funções, escolhendo a dedo os casos em que quer ou não atuar.

A segunda, e talvez a mais sensata, veio do juiz Sérgio Moro, que não disse que vai abandonar suas funções e nem mesmo que é contra o projeto de lei. Ele esteve pessoalmente no Senado Federal, debatendo de forma democrática a pauta, solicitando apenas, uma emenda no famigerado projeto, para que sejam incluídos dispositivos legais, que visem proteger as autoridades, quando estas agirem amparadas por interpretação doutrinária ou jurisprudencial divergente. Faz todo sentido, de fato não deve ser punido quem atua amparado com o mínimo de fundamento, mas sim aqueles que, de forma deliberada e dolosa abusam de seus cargos.

Vamos aguardar o desenrolar do projeto no Senado.

Outra notícia que causou grande alvoroço foi a decisão do Ministro do STF Marco Aurélio, proferida no começo da semana passada, que determinou o afastamento do presidente do Senado, Renan Calheiros.

Meus amigos, que vacilo cometeu o ministro Marco Aurélio, a quem tanto admiro pela técnica jurídica-processual. E não sou eu quem diz não, são os constitucionalistas mais respeitados de nosso país, a quem fiz questão de acompanhar para saber o posicionamento a respeito do tema.

A grande maioria dos pensadores do Direito Constitucional afirmam que o ministro não mandou bem quando proferiu a decisão. Para quem quiser uma opinião técnica, de quem conhece do assunto, sugiro a leitura do texto do Lenio Streck (http://www.conjur.com.br/2016-dez-06/streck-nao-previsao-constitucional-afastamento-renan), que explica de forma bem didática o porquê não deveria o senador ser afastado.

É importante ressaltar que eu, como a maioria das pessoas, não tenho apreço nenhum pelo senador Renan Calheiros, mas a antipatia do povo pelo político não pode servir de fundamento para decisões judiciais, ainda mais quando se trata de uma decisão de um ministro do STF que tem como dever, proteger a Constituição.

Aqui, abro um parêntese, para explicar um fato. O STF é guardião da Constituição Federal e não do povo brasileiro. Digo isso pois, os ministros daquela Corte, entre proferir uma decisão que trilhe no caminho da vontade de milhões de pessoas, ou resguarde a Constituição, deverá fazer com que prevaleça está última opção, visto que, como dito, o STF protege a Constituição, mesmo que para isso tenha que ir contra a vontade popular.

Agora, se vacilou o ministro Marco Aurélio, pior ainda foi o presidente do Senado, que fugiu da intimação do oficial de Justiça e por fim, recusou-se a cumprir uma decisão judicial. Ora, é aquela velha máxima, decisão judicial não se discute, se cumpre!

Pra finalizar os acontecimentos, o ministro Marco Aurélio levou a decisão para ser referendada ou não pelos colegas da Corte, que por maioria de 6 x 3, decidiram por manter o presidente do Senado no exercício de suas funções, ficando o mesmo impedido somente de figurar na linha sucessória presidencial.

Em outras palavras, os Ministros disseram que Marco Aurélio estava errado, sem desmoralizá-lo. Quem saiu ganhando fomos todos nós. Talvez alguns não concordem comigo agora, mas a manutenção da independência entre os Poderes nos faz fortalecidos como Estado Democrático de Direito.

Foram dias nada fáceis. Mas, vejo o saldo como positivo. Estamos evoluindo e aos poucos nosso Brasil vai amadurecendo, do ponto de vista político e jurídico, bem como o próprio povo que tem participado cada vez mais ativamente das demandas de nosso país. Não tenho dúvida, dias melhores virão.

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