Os comerciantes já podem cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. A Medida Provisória 764, que autoriza essa prática, foi publicada esta semana no Diário Oficial da União. O documento assinado pelo presidente Michel Temer também anula qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.

Na verdade a medida estava proibida, mas, na prática, já existia no comércio. Os preços mudam de acordo com a forma de pagamento. A diferença é que, a partir de agora, o comerciante passa a ter segurança jurídica. E o consumidor, mais um argumento na hora da compra.

Com a regulamentação, cada forma de pagamento poderá ter um preço.

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Para entidades representativas do comércio, o risco dos custos do cartão virem embutidos nos preços anunciados já existe, mesmo sem a medida, e a legalização de preços é positiva não só para lojistas, mas também para o consumidor, por conferir maior liberdade nas relações comerciais.

Imagem: Neles Farias
Diretor da CDL, Neles Walter – Foto: Ronaldo Teixeira / AGORA MT

O diretor da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Rondonópolis, Neles Walter Pereira de Farias, afirma que essa medida é justa e veio para ajudar o comerciante e deixar as coisas mais transparentes para os clientes.

“A maior despesa que a empresa possui atualmente é com o cartão de crédito. Com a medida, o empresário vai poder deixar mais claro a diferença entre as três margens de opções de pagamento” explica Neles.

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Imagem: vDefesa do Consumidor

Algumas entidades de defesa do consumidor se manifestaram contra a autorização. Para a Proteste, é “abusiva” a diferenciação de preços em função da forma de pagamento.

“Ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para utilizá-lo”, disse a Proteste em nota divulgada após o anúncio da medida. A associação recomenda ao consumidor que não adquira bens e serviços em empresas que adotarem a prática.

Um dos principais temores é que se torne comum o embutimento dos custos do cartão já no preço anunciado dos produtos. Dessa maneira, ao conceder o desconto à vista, o comerciante estaria na verdade cobrando o que seria o preço normal.

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