Imagem: desacato
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Bom dia, boa tarde, boa noite, boa madrugada para vocês nossos leitores queridos, obrigado por vocês estarem aqui, esperamos estar minimamente atendendo aos anseios (vontades) de vocês, compartilhando um pouco do Direito das ruas, o direito do dia a dia.

Nessa semana o STJ (Superior Tribunal de Justiça) deu um firme golpe na tentativa de mudar uma parte do Código Penal que apesar de bem intencionada na prática só serve para fazer com que a autoridade imponha o silêncio ao particular ( eu e você) ou pior de tudo, prenda-o naquele momento alegando o desacato, tendo ou não havido.

Bem, por partes para que vocês possam entender tudinho e sejam tão sabidos no caso quanto um juiz ou promotor, farei algumas perguntas simples e eu mesmo as responderei para que você possa compreender quem são as pessoas envolvidas e o que exatamente está acontecendo, onde na lei está previsto o crime de desacato e algumas coisinhas mais.

Primeiro o que é o STJ?

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O STJ é um órgão que tem como missão interpretar a Lei Federal e Leis Nacionais (tem uma sutil diferença mais os senhores não precisam conhecer), fazendo com que essas Leis sejam respeitadas em todo o Brasil, e buscando que os juízes apliquem a Lei de forma igual em todo o território nacional, para evitar que em um lugar, um juiz, diga alguma coisa usando uma Lei, e em outro lugar, diga coisa diferente usando a mesma Lei.

O que o STJ decidiu sobre desacato?

O STJ por uma de suas turmas (existem vários grupos de juízes dentro do STJ, cada Grupo cuida de uma coisa), que o crime de desacato não deve mais ser levado em conta no Brasil, porque o país assinou um acordo internacional que prevê que esse tipo de conduta não é crime, portanto não estaria mais valendo o art. 331 do Código penal que diz:

Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

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Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Você já pode xingar a autoridade então?

Não, por enquanto o crime ainda está previsto na legislação e foi a primeira vez que o STJ fez o controle de convencionalidade (quando um acordo internacional influencia as leis aqui dentro) retirando a validade do artigo do Código Penal que trata de desacato, isso quer dizer que no primeiro momento só vale para as pessoas julgadas nessa ação no STJ.

Mesmo quando esse artigo sumir do código penal a autoridade passará a ser protegida, hoje ela é mais protegida do que nós, o que cria desequilíbrio, podendo prendê-lo por injuria, calunia ou difamação.

Qual a importância disso na sua vida?

Com essa mudança de comportamento, o STJ sinaliza para os juízes de todo o Brasil uma linha de raciocínio a seguir, e dá pistas de que pretende descriminalizar o desacato, colocando os cidadãos brasileiros em nível de igualdade onde você cidadão seria tratado em princípio como igual a um funcionário público e poderia debater com ele como o seu direito de expressão lhe permite, não mais sendo silenciado pela ameaça de prisão.

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Como os funcionários públicos se defenderiam de tratamentos humilhantes?

Como as relações seriam iguais, funcionários públicos e particulares, eles teriam os mesmos mecanismos que uma pessoa normal tem de evitar esse tipo de dano, as ações penais de calúnia, difamação e injúria mais a reparação.

Notem que o policial militar, o agente público que mais age, por isso também o agente público que mais erra, não ficara de mãos atadas frente a agressão dessa natureza, ele não poderá ser xingado (injuria), nem ofendido (difamado) ou mesmo falsamente acusado (caluniado),  o que o cidadão pode e deve fazer é mostrar respeitosamente todo o desprezo que sente por serviços públicos que custam muito caro (impostos) e são muito mal executados, deixando claro o pouco apresso que sentem pela administração pública e mesmo os seus agentes quando for o caso.

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