Imagem: michel temerPresidente Michel Temer sancionou a lei que repassa parte das despesas bancárias do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) às instituições de ensino. Pelas regras que vigoravam anteriormente, esse custo era inteiramente coberto pelo governo.

O texto foi enviado pelo Executivo ao Congresso em julho na forma de medida provisória, que foi aprovada primeiro pela Câmara e, no início de novembro, pelo Senado.

Pela nova lei, as instituições de ensino ficam encarregadas de pagar o equivalente a taxas administrativas, fixadas em 2% sobre o saldo do crédito liberado. O texto estabelece ainda que o repasse será feito diretamente aos bancos.

Ao justificar o veto, Temer escreveu que o artigo apresenta uma “situação de impertinência temática ao objeto inicial da medida provisória, vedada segundo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal”.

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