Foi sancionada pelo Prefeito Percival Muniz e publicado no Diário Oficial da última terça-feira (13/12), a lei 9.096/2016 de autoria do vereador Thiago Silva (PMDB), que prevê a obrigatoriedade da Prefeitura de Rondonópolis publicar mensalmente no Portal da Transparência os demonstrativos da arrecadação e destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito principalmente por meio do sistema de fiscalização eletrônica.
“O objetivo da lei é estabelecer a obrigação da publicação mensal no site oficial da prefeitura, tornando as infrações de trânsito e os valores correspondentes a elas, de domínio público de forma específica e didática para que todos nós tenhamos com clareza a gestão financeira entorno das ações ligadas ao setor de trânsito da nossa cidade. A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados irá colaborar para uma administração transparente e democrática que demonstra respeito ao cidadão”, justificou Thiago.
Pela lei, a exigência é que a prefeitura divulgue o número total de infrações de trânsito aplicadas no Município por lombadas eletrônicas, radares fixos e móveis e agentes de trânsito. Os demonstrativos deverão conter, informações quanto a destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas principalmente quanto custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, aplicação na melhoria da sinalização, recursos aplicados em sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e de campo, campanhas educativas e valores destinados para o fundo municipal do trânsito.
A Setrat deverá divulgar também relatórios periódicos e pormenorizados sobre os acidentes de trânsito na cidades e informar quantidades, evolução, e locais de acidentes e o que está sendo realizado para reduzir ou sanar o número de acidentes.
