Imagem: Pedro Taques e Michel Temer
O presidente Michel Temer e o governador Pedro Taques – Foto: José Medeiros/ Gcom-MT

Nesta quarta-feira (07) os governadores de vários Estados e do Distrito Federal assinaram uma carta com medidas propostas pelo Governo Federal, para a retomada do crescimento e reequilíbrio das contas públicas. A união deve liberar o repasse complementar, que pode chegar até a R$ 108 milhões para Mato Grosso neste sábado (10). O governador Pedro Taques explica que parte dessa verba será destinada à saúde. Esse acordo foi firmado após proposta apresentada pelo Governo de Mato Grosso.

O valor que será liberado pela União é proveniente da repatriação de recursos que foram mantidos no exterior. Pela lei da repatriação, esses recursos poderiam ser trazidos para o Brasil com pagamento de 15% do Imposto de Renda e outros 15% de multa do total repatriado. Com isso, os estados só teriam direito a 21,5% do total.

O Mato Grosso mostrou que tem direito de receber outros 21.5% do total de multas arrecadas no programa de repatriação e o Supremo Tribunal Federal (STF) desde o início atendeu ao pedido como prevê a Constituição Federal. A Legislação determina a integridade das transferências, os critérios de transferências e a Lei Complementar nº62/90, em seu art.1º, parágrafo único, que determina a inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados dos adicionais, multas e juros moratórios incidentes sobre o Imposto de Renda.

A fim de colocar um fim ao impasse jurídico, a União e os governadores firmaram um pacto e finalizou com a assinatura de uma carta, que foi dividida em quatro partes, ela se trata do controle de despesas públicas, anuncia medidas para reequilíbrio das previdências estaduais, comprometimento de apoio às medidas de reequilíbrio financeiro que dependem do consentimento do Congresso Nacional e, a última, é uma garantia para União que os Estados e o Distrito Federal vão trabalhar pela agilidade das propostas.

Na primeira linha da carta, todos os governadores se comprometem em estabelecer um Novo Regime Fiscal Estadual, composto por medidas enviadas por todos os governadores às suas Assembleias Legislativas, a fim de estabelecer limites de despesas pelo prazo de 10 anos, visando o equilíbrio fiscal, tendo como parâmetro os entendimentos entre Fórum dos Governadores e o Governo Federal.

O texto destaca a necessidade de negociação com os Poderes estaduais para inclusão no Novo Regime Fiscal, de forma individualizada, dos Poderes Judiciário e Legislativo, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Na previdência, os governadores se comprometeram a enviar projeto de lei às Assembleias Legislativas prevendo, entre outras medidas, aumento da contribuição previdenciárias dos servidores, visando atingir as alíquotas adequadas até 2019, sem prazo de vigência predefinido, extensivas aos inativos e pensionistas.

Os governadores se comprometeram em prestar apoio à aprovação de proposições legislativas de controle dos gastos públicos e de equilíbrio previdenciário no âmbito da União. Por último, os governadores reconhecem que a União só concederá novos avais se os Estados realizaram as reformas cobradas pelo Governo Federal.

O governador Pedro Taques foi representando pelo procurador-geral do Estado, Patryck Ayala. 

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