O Vereador eleito do PRTB Moacir José da Silva, o Bilú, procurou o Prefeito eleito José Carlos do Pátio solicitando a continuidade do Refis a partir do mês de janeiro de 2017, pois, o Vereador eleito têm recebido  a solicitação de várias pessoas pela continuação do incentivo fiscal no inicio do novo ano, em razão da atual crise, dos atrasos de pagamentos de salário e até do recebimento do 13º salário muitos cidadão poderão ficar de fora do “benefício” neste ano.

Diante do exposto o Prefeito eleito garantiu que irá encaminhar um Projeto de Lei à Câmara Municipal já na primeira Sessão de 2017 concedendo o Refis por mais um período para que a toda a população tenha a oportunidade de quitar seus débitos com os referidos descontos.

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Entenda o Refis

O Refis beneficia pessoas físicas e jurídicas, inscritas ou não na dívida ativa, ajuizadas ou não, inclusive os contribuintes com saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior. O incentivo concede 100% de desconto de multas moratórias e juros de mora no pagamento à vista de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, taxa de alvará de funcionamento, contribuição de melhoria, ISSQN lançado por substituição tributária e multas referentes a penalidades e infrações previstas no artigo 91 da lei 1.800/90.

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