O ano começa e o slogan “volta às aulas” já está por todos os lados lembrando que é tempo de fazer a matrícula na rede privada de ensino, percorrer as papelarias com a lista de materiais e, em alguns casos, procurar transporte escolar para as crianças. Para evitar possíveis “abusos” nas relações de consumo de bens e serviços relativos à educação, a conciliadora do Procon-MT Cristiane Vaz, que há 11 anos atua na defesa do consumidor, recomenda cautela e atenção.

A conciliadora salientou que é importante que o pai saiba que se trata de um contrato anual, em que é convencionado o pagamento mensal. Pega o valor anual e fraciona em 12 parcelas mensais. É importante ler esse contrato, porque às vezes os pais priorizam algumas atividades extracurriculares e é muito comum escolas ofertarem outras atividades. Isso tem que estar determinado no contrato: o que é, qual a carga horária, se a atividade compõe o valor do contrato ou se é paga à parte.

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Quanto à renovação, o contrato precisa ser pago, ou seja, a escola não está obrigada a renovar contratos inadimplentes. Com o fim de preservar a parte pedagógica, existe uma legislação que impede a sanção pedagógica. A instituição não pode proibir o aluno de entrar na sala, fazer provas. Se ao final do ano esse contrato se findou e não tenha sido quitado, a escola não está obrigada a renová-lo. Mas ela [a escola] não pode reter documentos. Não pode, como uma forma de pressionar o pagamento da dívida, segurar o histórico escolar do aluno.

Em relação à cobrança de possíveis “taxas de reserva de vaga”, Cristiane salienta que alunos novos terão que ser matriculados em vagas remanescentes, vagas que existam. Crianças e adolescentes que já são alunos da instituição têm direito à vaga dentro de um prazo. No fim do ano passado [2016] havia uma grande pressão por parte das escolas para que os pais renovassem a matrícula ainda no mês de outubro, novembro, dizendo que não iriam garantir a vaga. Isso é uma falácia, não é verdadeiro. A escola é obrigada, no início do ano letivo seguinte, a garantir a vaga dos seus alunos – claro que isso dentro de um prazo. Aí, após esse prazo, ela poderá abrir vaga para novos alunos. Ela não pode exigir isso [a rematrícula] no ano anterior.

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