Em breve, os açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral devem ficar obrigados a uma mudança que tornará o mercado mato-grossense de carnes seletivo e adequado às normas mais exigentes de segurança alimentar. As empresas vão ter que expor aos consumidores, em local visível, o nome, telefone, endereço e número da inspeção do frigorífico fornecedor do produto de origem animal exposto à venda.

O projeto apresentado pelo deputado Wagner Ramos (PSD) em fevereiro de 2016 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Ao justificar seu projeto, Wagner alertou que alimentos aparentemente normais podem abrigar micro-organismos capazes de provocar sérias doenças ao consumidor. Segundo ele, com a carne não é diferente e quando não está apropriada para o consumo, ela pode colocar em risco a saúde da população.

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Nos casos de descumprimento ao disposto no projeto, sem prejuízo da imediata apreensão do produto, serão aplicadas as penalidades e as multas previstas no Código de Defesa do Consumidor,  a Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Além disso, o Poder Executivo designará o órgão competente de sua administração direta para fiscalizar o cumprimento das normas, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos e instituições do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

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