A Rede de Lojas Havan em Mato Grosso foi alvo de uma investigação feita pelo Ministério Público Estadual (MPE), que apurava denúncias de infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com as investigações do MPE a Havan não se adequou as exigências do CDC, que autoriza a troca de aparelhos defeituosos pelos clientes e por isso, solicitou junto a Justiça uma liminar que estipula o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil que poderá atingir até R$ 1 milhão se as regras constantes no Código não forem devidamente cumpridas.

Diante do pedido do MPE a juíza Célia Regina Vidotti concedeu a liminar na última terça-feira (07)  e agora as lojas Havan em Mato Grosso deverão, por determinação da justiça, atender aos prazos estipulados pela legislação para trocar produtos por vícios de qualidade ou quantidade, emitir declaração com seus dados empresariais e da assistência técnica eleita para reparo do produto com vício de qualidade, entregar recibo ao consumidor contendo todos os dados fixados na lei estadual nº 9.139/09 e emitir por escrito toda negativa de atendimento de escolha realizada pelo consumidor.

Ainda segundo o MPE a investigação contra as Lojas Havan de Mato Grosso foi iniciada após diversos clientes das filiais no estado reclamarem da rede. O Procon realizou a fiscalização nos estabelecimentos e foi constatado que não era fornecido aos consumidores documentos com a exibição de dados e da assistência técnica escolhida para reparos.

Em investigação feita pelo MPE, foi constatado que no setor de produtos eletrônicos, o consumidor é informado que tem o prazo de até sete 7 dias para realizar a troca de produtos defeituosos.

Leia a íntegra da decisão da juíza:

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face da Havan Lojas de Departamentos Ltda., objetivando, em síntese, a concessão de tutela antecipada para determinar que a mesma cumpra a legislação consumerista, no tocante a substituição de produtos que apresentem vícios de qualidade, comercializados pela requerida em seus estabelecimentos.

Relatou que a empresa requerida possui diversas filiais no Estado de Mato Grosso, e que muitos consumidores relataram que ao tentarem substituir produtos adquiridos nos estabelecimentos comerciais da requerida, que apresentaram vícios, não obtiveram sucesso, o que demonstra violação ao art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Relatou que a empresa requerida não observa o prazo estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC), para realizar a troca de produtos com defeitos. 

A documentação fornecida pelo PROCON demonstrou que, diante da ausência de assistência técnica no mesmo local onde os produtos foram adquiridos, os consumidores levaram tais produtos à requerida, contudo esta se recusou a recolhê-los e enviá-los para a assistência técnica autorizada.

O PROCON também realizou fiscalização em estabelecimentos da requerida, constatando que não era fornecido aos consumidores documentos com seus dados e da assistência técnica eleita para o reparo.

Em investigação in loco, realizada pelo representante ministerial, constatou que no setor de produtos eletrônicos, o consumidor é informado que tem o prazo de até sete (07) dias para realizar a troca de produtos defeituosos.

Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada em caráter liminar para determinar à requerida: cumprir o determinado no art. 26, da Lei federal nº 8.078/90, acerca dos prazos e início de sua contagem para reclamação por vício de qualidade ou quantidade, conforme seja aparente ou oculto e, se manifeste em produtos duráveis ou não duráveis; emitir declaração com seus dados empresariais e da assistência técnica para o reparo do produto com vício de qualidade, na forma do art. 1º da Lei estadual nº 9.139/09, quando a especializada estiver localizada no mesmo município e o consumidor se dispuser a levar o produto em seu endereço; receber o produto com vício de qualidade para envio à assistência técnica, emitindo, no ato, recibo ao consumidor contendo todos os dados fixados no art. 2º, da Lei estadual nº 9.139/09, ou emita, por escrito, a negativa de coleta e encaminhamento, nas hipóteses de ausência de assistência técnica no mesmo município; existência de assistência técnica no mesmo município e desinteresse do consumidor em levar o produto até o seu endereço; emitir, por escrito, toda negativa de atendimento da escolha realizada pelo consumidor na forma do art. 18, §1º ou §3º (vício de qualidade) ou do art. 19 (vício de quantidade), da Lei federal nº 8.078/90; divulgar no setor de pagamento e no verso do comprovante de compra emitido ao consumidor informações sobre a responsabilidade da requerida e procedimento para reclamação de produto com vício de qualidade, nos termos da lei nº 8.078/90 e Lei estadual n 9139/2009; bem como a imposição de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento das obrigações impostas.

Com a inicial, vieram alterações do contrato social da empresa requerida, reclamações de consumidores no PROCON dos anos de 2014/2016 e relatório de diligências realizadas pelo Ministério Público.

Foi realizada a audiência de conciliação e, diante da intenção das partes em compor amigavelmente, foi concedido prazo para que a requerida apresentasse a minuta do acordo.

A minuta do acordo foi apresentada na referencia 23, porém, não houve concordância do representante do Ministério Público, que requereu fosse dada continuidade trâmite processual.

Decido.

Analisando detidamente os autos verifica-se que as medidas pleiteadas pelo requerente devem ser concedidas, em parte.

O vício do produto nada mais é do que uma falha de adequação de qualidade/quantidade, que acarreta uma frustração de consumo ao consumidor.

O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe sobre as situações nas quais os fornecedores têm responsabilidade solidária pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles que decorrem da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária. Veja-se:

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

  • 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

(…)”.

Já o artigo 26, do CDC dispõe sobre prazos para a reclamação pelos vícios de produtos, conforme a seguir transcrito:

“Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

  • 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
  • 2° Obstam a decadência:

I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II – (Vetado).

III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

  • 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”.

Conforme consta na inicial, desde o ano de 2014, foram registradas no PROCON diversas reclamações de consumidores que adquiriram produtos comercializados pela requerida, e, posteriormente, constataram vícios nos mesmos, tiveram dificuldades em substituí-los ou encaminhá-los à assistência técnica autorizada, configurando afronta aos artigos 18 e 26, do CDC, bem como à Lei Estadual nº 9.139/2009.

As irregularidades foram confirmadas tanto pelo PROCON quanto por diligências realizadas pelo Ministério Público em visitas in loco.

Já a empresa requerida prestou informações divergentes, que não foram corroboradas pelas situações detectadas pelo PROCON e pelo representante do Ministério Público.

É inegável que quando o consumidor adquire um produto ou serviço, este deve estar pronto para o uso, ou seja, que não possua nenhuma avaria ou algum vício que o diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.

Se assim não ocorrer e o produto apresentar qualquer defeito, o fornecedor deve, em razão de sua responsabilidade solidária, observar o que dispõe o código consumerista acerca do reparo, ou substituição do produto ou devolução do valor pago, nas hipóteses em que a lei especifica. Não lhe é autorizado restringir ou dificultar o exercício do direito pelo consumidor, impondo-lhes regras e prazos próprios, diversos daqueles estabelecidos na legislação vigente.

Em se tratando de ação civil pública a possibilidade da concessão de medida liminar vem disciplinada no art. 12, da Lei nº 7.347/1985, o qual dispõe que: poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

O art.94, do Novo Código de Processo Civil dispõe que a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência. Na tutela de urgência, tem-se como pressuposto o “risco de dano” que exige a prolação de decisão fundada em cognição sumária acerca da existência do direito. Já a tutela de evidência, não se faz necessária a demonstração de perigo de dano, mas exige-se que a probabilidade da existência do direito seja maior, ainda que no âmbito da cognição sumária.

No caso vertente, tenho que estão suficientemente preenchidos tanto os requisitos da tutela de urgência, pois o risco de dano é iminente e está bem demonstrando nas reclamações registradas no PROCON/MT e relatório de diligências, bem como a altíssima probabilidade de lesão de direitos de outros consumidores venham a sofrer, pois ao que está demonstrado, a requerida está atuando de forma contrária ao que dispõe o código consumerista, tanto em relação aos prazos quanto a substituição e/ou encaminhamento à assistência técnica dos produtos por ela comercializados e que apresentaram vícios.

Diante do exposto, estando suficientemente satisfeitos os requisitos legais, defiro parcialmente a liminar pleiteada para determinar que a empresa requerida:

– Observe o disposto no art. 26, da Lei 8.078/90 em relação aos prazos e início de sua contagem, para reclamação por vícios de qualidade ou quantidade, conforme seja aparente ou oculto e se manifeste em produtos duráveis ou não duráveis;

– Emita declaração com seus dados empresariais e da assistência técnica eleita para reparo do produto com vício de qualidade, nos termos do art. 1º, da Lei estadual nº 9.139/09, quando a especializada estiver localizada no mesmo município e o consumidor se dispuser a levar o produto em seu endereço;

– Receba o produto com vício de qualidade para envio à assistência técnica, entregando, no ato, recibo ao consumidor contendo todos os dados fixados no art. 2º, da Lei estadual nº 9.139/09, ou emita, por escrito, toda negativa de coleta e encaminhamento, para as seguintes hipóteses: a) Ausência de assistência técnica no mesmo município; b) Existência de assistência técnica no mesmo município e ausência de interesse do consumidor em levar o produto até o seu endereço;

– Emita, por escrito, toda negativa de atendimento da escolha realizada pelo consumidor na forma do art. 18, §1º ou §3º (vício de qualidade) ou do art. 19 (vício de quantidade), da Lei federal nº 8.078/90;

Para a hipótese de não atendimento das determinações acima nos prazos estabelecidos, fixo multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada obrigação acima descumprida, até montante de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

A multa será revertida ao fundo de que trata o art. 13, da Lei 7.347/85.

Saliento que em razão da considerada regionalidade do dano, esta decisão deve ter sua eficácia dirigida a todos os consumidores que efetuarem a aquisição de produtos em quaisquer dos estabelecimentos comerciais já existentes ou que vierem a ser constituídos pela empresa requerida no Estado de Mato Grosso (CDC, art. 93, II c/c art. 103, I).

Intime-se a empresa requerida sobre a liminar concedida, bem como cite-se-a para apresentar resposta, no prazo legal.

Cientifique-se o representante do Ministério Público.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 07 de fevereiro de 2017.

Celia Regina Vidotti

Juíza de Direito

Vara Esp. de Ação Civil Pública e Ação Popular 

 

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