O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça da Bacia Hidrográfica do São Lourenço, ingressou com Ação Civil Pública, com pedido liminar, requerendo o fechamento da empresa Nortox, instalada em Rondonópolis (210 km de Cuiabá), bem como a nulidade de todas as licenças ambientais já concedidas.
De acordo com o MPE, a empresa do ramo de agrotóxicos opera no Distrito Industrial da cidade desde 2004, e até o momento não apresentou Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), além de funcionar em local considerado impróprio. Mesmo estando em área de baixa densidade populacional, o promotor de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano explica que a direção do vento é de Sul para Norte, onde a densidade populacional é alta, de modo que existem riscos de difusão de veneno e intoxicação de pessoas.
“É evidente que existem graves danos ao meio ambiente e à saúde dos cidadãos decorrentes da operação da empresa Nortox em Rondonópolis, porque desde a sua concepção do projeto não foram identificados os riscos nem as medidas mitigadoras e/ou compensatórias”, destaca o promotor de Justiça.
Ele ressalta que um dos pedidos da demanda é justamente coibir que a Nortox produza venenos em sua sede e que o Estado de Mato Grosso se abstenha de licenciar a produção dos mesmos. “A produção de alimentos que trazem graves doenças aos trabalhadores e aos consumidores não pode ser consentida. O alimento deve ser para a vida e não fonte da morte. O Ministério Público combate veementemente não ter sido exigido o Estudo de Impacto Ambiental para produzir agrotóxicos em Rondonópolis sob o argumento de que não se trata de atividade potencialmente causadora de significativo impacto ambiental”.
Conforme o MP, o licenciamento realizado para autorizar a instalação e operação da Nortox, não foi precedido de estudos ambientais, exceto sondagens para análise de existência de lençóis freáticos. “É evidente que os riscos ambientais ampliados não foram avaliados porque não houve estudo de impacto ambiental, tal que não ocorreu em outros empreendimentos similares no Brasil (como Nortox, no Paraná, Shell/Basf e Rhodia, em São Paulo) e no mundo (como o caso de Bophal, na Índia)”.
O MP requereu ainda que a Nortox seja condenada a pagar indenização por danos difusos em valor a ser arbitrado pelo Juízo, em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Também foi solicitado que a mesma se abstenha de continuar locando seus espaços a empresas terceiras enquanto não possuir licença que autorize operar como armazém geral. “É arriscado serem depositados agrotóxicos de diferentes espécies em mesmo local, já que podem potencializar os riscos de acidentes e contaminações porque não existem estudos que os definam quando se tratam de produtos associados” explica o promotor.
HISTÓRICO: A Nortox é uma indústria química que produz agrotóxicos, tendo iniciado suas atividades em 1954, em Apucarana e Arapongas, no Paraná, onde permanece até hoje produzindo agrotóxicos. “No Estado do Paraná poluiu águas, lençóis freáticos, solo e ar, notadamente no pequeno Distrito de Aricanduva, conforme foi constatado pelo Ministério Público do Paraná e resumo do laudo veiculado na imprensa daquela região”. Em audiência pública realizada em Cuiabá em 2016 moradores do entorno da empresa naquele Estado relataram diversos casos de intoxicações e poluições causadas pela empresa.
A vinda para Mato Grosso decorre da constatação do Ministério do Meio Ambiente de que o Brasil é o maior consumidor de produtos agrotóxicos do mundo. E, neste cenário, Mato Grosso é campeão nacional no uso de agrotóxicos no Brasil, sendo que em 2103 foram pulverizados no Estado cerca de 160 milhões de litros de veneno no meio ambiente.
Na sede do Paraná, a Nortox manipula 43 tipos de princípios ativos de agrotóxicos, sendo que parte deles é de produção, uso e comercialização proibida na Comunidade Europeia. “Não se pode concordar que no quintal dos europeus estes produtos não entram porque são perigosos e causam diversas patologias. Entretanto, no quintal da população rondonopolitana pode, pois seriam cidadãos de segunda ou terceira categoria. Lá é tóxico; aqui é alimento”, critica o promotor na ação.
A Juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, da Vara Ambiental de Rondonópolis-MT, determinou que a NORTOX e a SEMA se manifestem antes de decidir se proíbe a produção dos agrotóxicos em Rondonópolis ou se fecha a empresa.
Em dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou, em decisão liminar, que o pacote aprovado pela Câmara fosse devolvido pelo Senado aos deputados para ser votado novamente.
De acordo com Fux, a tramitação do texto não obedeceu aos trâmites necessários para um projeto de iniciativa popular. Tanto a Câmara quanto o Senado recorreram da decisão.
