Imagem: CRECHE ALTO TAQUARIO município de Alto Taquari firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público em que determina que o município amplie, em até 90 dias, a rede de atendimento das creches da rede pública. Anualmente os pais são obrigados a dormir na porta do único Centro de Educação Infantil do município.

Além de garantir que seja atendida a demanda de alunos, o TAC garante também a possibilidade de rematrícula automática, já que antes até os pais que já tinham os filhos na unidade precisavam passar a noite na fila para garantir a vaga.

No TAC ficou estabelecido que as rematrículas serão realizadas no último trimestre de cada ano letivo, sendo providenciadas automaticamente pelo município, devendo a administração apenas consultar os responsáveis.

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O município deve ainda providenciar a contratação emergencial de monitores, professores e pessoal de limpeza ou até mesmo de salas adicionais para absorver a demanda eventual e não prevista, no prazo de 10 dias.

O não cumprimento das obrigações assumidas pelo município implicará em multa diária de R$ 1.000,00, por aluno não atendido, com correção monetária.

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