Tema recorrente em nossa cidade é a questão da convocação dos concursados aprovados no último concurso público realizado pela Prefeitura de Rondonópolis.

Não conheço a fundo as necessidades do município de Rondonópolis, mas a análise em abstrato do tema nos traz simplicidade na sua resolução.

Duas são as alternativas.

Caso o município neste momento não necessite de pessoal para suprir as funções/vagas constantes no concurso, há por enquanto somente uma expectativa de direito aos concursados.

Isto porque, tem a administração pública a discricionariedade, que é o direito do gestor de agir de forma que melhor possa atender o interesse público em detrimento do interesse particular. Importa dizer que, dentro do prazo de validade do concurso, fica a critério do município convocar os aprovados conforme a necessidade e a conveniência da municipalidade.

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Em contrapartida, caso a Prefeitura necessite para seu quadro de servidores, daquelas funções dispostas no concurso público, aí sim, temos uma situação em que a expectativa de direito dos concursados se transforma em direito subjetivo, o que lhes garante o direito de serem convocados.

Mas como podemos verificar/provar se o município de fato necessita de pessoas para integrarem tais cargos?

As contratações temporárias é um dos exemplos mais claros de tal situação. O gestor opta por realizar testes seletivos, ou ainda renovar contratos temporários para cargos previstos e com candidatos aprovados em concurso público.

Nestas situações, em que fica evidenciado a necessidade da administração pública e a existência de concurso público vigente com candidatos aprovados para o referido cargo, tem a administração o dever de convocar os concursados. Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal tem diversos precedentes que apontam para a necessidade de convocação dos concursados em detrimento de qualquer outra forma de contratação precária.

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Assim, fica bem claro as duas situações: 1) não tendo necessidade, o gestor convoca os aprovados, conforme a conveniência da administração, respeitando o prazo de validade do concurso; 2) havendo necessidade, tem o dever de convocar os concursados.

Não sei exatamente qual é a situação vivida em nosso município, acompanho somente pelas notícias constante da imprensa, mas o que posso dizer pela experiência adquirida pela atuação com o direito público aos longos dos anos é que muitos gestores insistem em contratações temporárias, convênios, terceirizações, entre outros subterfúgios, para que possam fugir da Lei de Responsabilidade Fiscal bem como para que possam acomodar compromissos de campanha.

Todavia, tais atitudes não têm mais sido toleradas, os órgãos de controle e de fiscalização tem exercido uma marcação forte e o Judiciário tem dado rápidas respostas, penalizando os gestores por cometerem atos de improbidade administrativa e determinando a convocação imediata dos aprovados.

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Deste modo, penso que no caso de Rondonópolis logo teremos uma solução. Ou conseguirá o Prefeito provar que não tem necessidade por ora dos aprovados no concurso público, ou o Judiciário, provocado pelo Ministério Público ou pelos próprios concursados, determinará a convocação imediata dos aprovados. É aguardar pra ver.

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