Imagem: Prefeitura Primavera do Leste
Foto: Reprodução

O município de Primavera do Leste foi condenado a pagar recentemente uma indenização trabalhista ao médico ortopedista Fábio Viana Pereira Belo, por decisão da juíza Patrícia Cristiane Moreira, titular da quarta Vara em Primavera do Leste. O médico atualmente é servidor efetivo do município, mas ocupou o cargo após também entrar com mandado de segurança para efetivar o chamamento. Além disso figura em outra ação, nesta como requerido, juntamente com o município, após um cidadão pedir indenização por danos morais, com causa fixada em R$ 40 mil reais.

Fábio Viana foi citado na câmara e houve repercussão na mídia primaverense, quando vereadores questionaram se não seria ele o secretário de Saúde do município, cargo ocupado atualmente por Ivaldir Ortiz. Ele estaria “atuando” de forma indireta, apontando quais as decisões a serem tomadas pelo secretário e pelo administrador hospitalar da cidade (ambos sem experiência no setor).

A ação trabalhista, movida pelo médico é interessante aos olhos dos cidadãos porque ele, além de parente do prefeito Getulio e do deputado Zeca Viana, trabalhou ao longo dos dois mandatos anteriores de Getulio, mas quando resolveu acionar a justiça afirmou ter trabalhado perante a Administração Pública de forma precária, sendo sua relação profissional amparada por contratos temporários a prazo determinado, sendo que o último contrato pactuado entre as partes teve sua vigência iniciada em 09 de maio de 2005 e findada em 01 de fevereiro de 2012.

Leia também:  Cerca de 126 mil candidatos realizam o 2º dia de provas do ENEM

Na ação indenizatória foi exigido inicialmente:

– o reconhecimento da unidade dos contratos temporários pactuados a prazo determinado, pelos quais laborou para o réu no período entre 09/11/2005 a 01/02/2012;

– o reconhecimento do vínculo de emprego com o réu, com data de admissão em 09/11/2005 e data de demissão em 02/03/2012;

– a restituição dos valores descontados de sua remuneração em maio e junho de 2009 á titulo de ISSQN; diferenças salariais decorrentes de reduções no vencimento base nos meses de novembro/2007 a abril/2008.

– a condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias a título de indenização; das seguintes verbas trabalhistas: aviso prévio, férias integrais e proporcionais, 13º salário e ao pagamento dos depósitos do FGTS, relativos aos períodos trabalhados e multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS.

Leia também:  Liminar suspende leis que dispensavam licenciamento para pequenas pisciculturas

O município contestou, alegando preliminarmente, a inexistência de citação e a prescrição qüinqüenal, requerendo a extinção do feito sem a resolução de mérito. No mérito, argumentou que o autor foi contratado para exercer cargo de comissão de livre nomeação e exoneração, de modo que não são devidas as verbas rescisórias pleiteadas (férias, 13º, aviso prévio e FGTS). Assim, pugnou pela improcedência do pedido inicial (fl. 62/69).

A juíza, entre outras considerações do mérito declarou que ” o que se verifica, em verdade, é que houve desvirtuamento do contrato de trabalho temporário descrito no art. 37, IX da CF/88. Ao invés de atender ao interesse público, o pacto acabou perdurando por quase 08 (oito) anos, sem que tenha havido concurso para o preenchimento deste, de forma que sua nulidade resta patente.”

Leia também:  Prefeitura de Nova Bandeirantes é alvo de operação da PC contra desvio de dinheiro público

E entendeu que “nesse caso deve ser aplicada a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que confere ao contratado apenas o direito à percepção das horas trabalhadas e depósitos do FGTS.”

Seguindo o que a legislação do FGTS diz em seu artigo 19-A a magistrada reiterou que a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS, sem o acréscimo da multa de 40% em razão desta somente ser devida nos casos de despedida sem justa causa, situação jurídica específica das relações celetistas.”

A decisão eximiu o município de ônus ainda maiores, tendo em vista as próprias alegações do profissional, que atualmente também passa por dificuldades, mas que teria de desembolsar valores ainda maiores (na ação os valores finais não estão considerados).

Até o fechamento desta matéria a equipe de reportagem não conseguiu contato com o médico citado.

Advertisements

Comentários

*Os comentários aqui publicados são de responsabilidade dos usuários e não representam a opinião do site.