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Vereador é condenado pelo TCE a pagar multa por diárias irregulares

Por Vilmar Kaiser / correspondente Primavera
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Imagem: josafa2
Foto: assessoria Câmara

O vereador Josafá Martins Barbosa (PP) de Primavera do Leste, teve uma multa homologada nesta quarta-feira (24) pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em função de irregularidades relacionadas ao uso indevido de diárias concedidas ao então assessor da Presidência da Câmara, Djalma Dourado da Silva, quando o vereador ocupou a presidência do Legislativo, entre os anos de 2015/16.

A denúncia foi feita à época junto ao Ministério Público no município, conforme a Notícia de Fato SIMP 00743-005/2016, protocolada na Promotoria de Justiça de Primavera do Leste e encaminhada ao Tribunal de Contas.

Além de Josafá, o assessor e o contador da Câmara também foram condenados ao pagamento de multa, cada um deles no valor de 22 Unidades de Padrão Fiscal (UPFs/MT), porém o fizeram logo após terem sido comunicados. Josafá no entanto, segundo o Tribunal de Contas “não fez o recolhimento e nem apresentou qualquer recurso contestatório”.

Diante da negativa do vereador, que foi reeleito, mas atualmente não ocupa cargo na mesa Diretora da Câmara vencido os prazos legais, a conselheira Jaqueline Jacobsen propôs a homologação da sua decisão pelo pleno a fim de o mesmo fosse transformado em título executivo líquido, certo e exigível conforme estabelecido pelo Artigo 71, parágrafo 3º da Constituição Federal.

Josafá Martins ficou afastado durante vários meses da presidência da Câmara e do cargo de vereador, por conta de irregularidades em licitação praticada para a aquisição de computadores e demais equipamentos de informática. Na época até mesmo o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECCO) esteve na Câmara realizando operação, além da Polícia Judiciária Civil de Primavera do Leste.

A denúncia em questão é um dos desdobramentos das irregularidades denunciadas ao Ministério Público.

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