A Procuradoria do Trabalho no Município de Rondonópolis divulgou na última quinta-feira edital para cadastro de pessoas jurídicas sem fins lucrativos que desejam ser atendidas com destinações de bens e valores relativos a indenizações e multas por descumprimento de obrigações, decorrentes de termos de ajustamento de conduta e ações civis públicas ajuizadas pelo órgão. O prazo de validade do cadastro será de um ano.

Os pedidos de inscrição deverão ser instruídos com os documentos exigidos pelo edital, encaminhados por representante legalmente habilitado e endereçados à PTM de Rondonópolis, situada na Rua Dom Aquino, n° 419, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis. O atendimento ao público é feito das 12h às 17h.

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Os projetos sociais a serem apresentados ficarão arquivados para implementação gradativa e poderão englobar: aquisição de equipamentos, veículos e produtos e materiais educativos, didático-pedagógicos ou de caráter profissionalizante; produção de cartilhas, revistas ou material de cunho educativo, promocional, pedagógico ou de conscientização; construção, reforma ou adaptação de imóvel; realização de cursos ou treinamentos de natureza educativa ou profissionalizante; realização de campanha educativa ou de conscientização; prestação de serviços de interesse público ou social; além de outros bens e materiais diversos que atendam às necessidade e à situação concreta das entidades.

O cadastro, como instrumento de transparência e controle de demandas e ações, não confere direito ao recebimento de destinações, que serão decididas e realizadas pelo procurador do Trabalho oficiante no respectivo procedimento ou com aprovação do juiz do Trabalho no processo judicial correspondente.

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Municípios abrangidos pelo cadastro: Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Campo Verde, Dom Aquino, Gaúcha do Norte, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nova Brasilândia, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Poxoréo, Ponte Branca, Primavera do Leste, Rondonópolis, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro.​

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