Ação conjunta entre a Promotoria de Justiça de Cotriguaçu, Ibama, Polícia Civil e Polícia Militar Ambiental, em áreas da Reserva Legal Comunitária do Projeto de Assentamento Juruena (P.A. Juruena) resultou no “desmanche” de fazendas de gado e na apreensão de mais de 1.500 mourões de madeira e arames utilizados em cercas para o gado.
Segundo Cláudio Angelo Correa Gonzaga, promotor de Justiça que atuou no caso, sob o entendimento de que a exploração da pecuária em área pública de desmatamento ilegal configura estado de flagrância dos crimes previstos nos artigos 48 e 50-A, da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) – pois a área de floresta estaria sendo explorada e degradada, além de ter sua regeneração impedida pelo gado – e de que as cercas são um instrumento destes crimes, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso requisitou ao Ibama que promovesse a apreensão e doação sumária das lascas e cercas que formavam um sistema rotativo de pastagens da fazenda ilegalmente formada no P.A. Juruena.
Com a apreensão pelo Ibama, de todos os mourões e arame que constituíam as cercas, as fazendas estão sendo literalmente “desmanchadas” e o gado foi imediatamente retirado para início da regeneração da área. O material apreendido foi doado para a Prefeitura do Município de Cotriguaçu, que colaborou com a ação retirando o material doado, que agora servirá para proteção de Áreas de Preservação Permanentes (APPs) urbanas.
“Estamos acostumados a pensar em instrumento como uma ferramenta ou algum outro meio mecânico. Mas o instrumento não precisa ser algo móvel. Pode ser um dispositivo imóvel para se efetuar uma ação física qualquer, como é o caso da cerca para a pecuária. Com a retirada das cercas, não há mais pecuária. E, o que era instrumento de crime ambiental agora servirá de instrumento de preservação de APPs”, destaca o promotor.
O trabalho, que teve início há 10 dias, começou com uma manifestação anônima que chegou até a Promotoria de Justiça de Cotriguaçu. De acordo com o relato, alguns comerciantes e fazendeiros da cidade teriam invadido e desmatado, com o objetivo de “grilarem” terras públicas, centenas de hectares de floresta no P.A. Juruena, substituindo a floresta nativa por gado. Esta atividade estaria comprometendo a regularização ambiental do projeto de assentamento do INCRA, já que teriam sido destruídas grandes porções de Floresta Amazônica às margens do Rio Juruena, que compõe o maior bloco de floresta nativa ainda preservada no Estado de Mato Grosso.
A partir da notícia-crime anônima, o Ministério Público acionou o Ibama e Polícia Judiciária Civil, constatando-se que as referidas áreas, que já haviam sido embargadas pelo Ibama em razão do desmatamento ilegal, agora estavam sendo destinadas à pecuária.
“Embora os suspeitos tenham alegado inicialmente que duas grandes áreas desmatadas seriam de invasores diferentes, um Laudo de Constatação de Desmatamento Ilegal elaborado pela equipe Polícia Judiciária Civil em Cotriguaçu, a partir de imagens aéreas de drone, verificou que as áreas constituíam um único sistema de piquetes para o gado”, comenta o promotor de Justiça.
Os responsáveis pela “grilagem” já foram identificados e estão sendo ouvidos pelo Ministério Público. Um deles firmará Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para fazer a recuperação do dano ambiental. Ele terá que recuperar o dobro da área degradada. “Até o momento, todas as medidas foram tomadas no âmbito extrajudicial com ação conjunta do Ministério Público, Ibama e a PJC. Os responsáveis, porém, responderão pelos crimes ambientais que cometeram. Felizmente, a Floresta Amazônica é até certo ponto resiliente. Com atuação rápida, afastando-se o agente causador do dano ambiental, há potencial de regeneração natural da Floresta”, explicou o promotor de Justiça.
