O Projeto de Lei (PL) nº 06/2017, de autoria do vereador Professor Silvio Negri (PCdoB), que torna público para a população os imóveis integrantes do patrimônio público municipal e imóveis alugados pelo Município, agora será regulamentado. O PL teve o veto derrubado e, consequentemente, foi sancionado pela Câmara de vereadores durante a Sessão da última quarta-feira (23).
A proposta do Parlamentar é que a sociedade tome conhecimento das receitas e despesas da prefeitura em relação aos imóveis. “Maior transparência em relação a todos os imóveis que a prefeitura dispõe, tanto alugados por ela, para funcionamento de alguns órgãos públicos, quanto aos prédios próprios”, explicou Silvio Negri.
O projeto foi votado e aprovado na Sessão da Câmara de Vereadores do dia 26 de julho, porém foi vetado pelo Executivo.
A partir de agora, deverá constar de forma organizada e de fácil acesso, no site da Prefeitura de Rondonópolis, através do portal da transparência, informações como endereços e valores de todos esses imóveis.
