Imagem: animais de rua
Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra, ingressou com ação civil pública requerendo que no prazo de dois anos o município implante o Centro de Reabilitação de Animais Domésticos (CRAD) ou realize convênios com empresas do ramo ou ONGs de proteção animal. A ação busca o cumprimento da Lei Complementar Municipal nº 149/2010, art.320 que disciplina a criação do CRAD.

Na ação, o Ministério Público requer ao Poder Judiciário que no prazo de 30 dias seja elaborado calendário para promover a esterilização cirúrgica progressiva dos animais abandonados em vias públicas, de forma a contemplar no mínimo 20 animais por mês, devendo, ainda, adotar algum dispositivo de identificação para evitar a castração em duplicidade de gatos e cachorros. No mesmo prazo, deverá ocorrer o recolhimento, e atendimento médico-veterinário aos animais vítimas de atropelamento, maus tratos ou que se encontrem em situação de extrema vulnerabilidade.

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A promotora de Justiça Claire Vogel Dutra explica que “mesmo com o Código Ambiental do Município de Tangará da Serra disciplinando as condutas em relação ao tratamento e proteção dos animais domésticos o que nota-se é a total omissão por parte do ente público. Além de não haver abrigo adequado não há política de controle da população animal, fato que contribui significativamente para o aumento descontrolado de animas abandonados”.

Para garantir a efetividade das ações, o MPE solicita que a partir do ano de 2018 seja incluído na Lei Orçamentária Anual Municipal recursos financeiros suficientes para a realização de um programa voltado ao bem-estar animal.

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