A Secretaria Municipal de Receita informa aos proprietários de imóveis rurais e contadores que o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) tem início no próximo dia 14 de agosto e vai até 29 de setembro conforme instrução normativa da Receita Federal. O atraso na entrega da declaração, que deve ser feita pelo site da Receita Federal, gera multa ao contribuinte.
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1715 de 6 de julho de 2017, a Receita Federal destaca que está obrigado a apresentar a DIRT a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária da área; um dos condôminos, quando a área pertencer a mais de um contribuinte; e, um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel.
A multa por atraso na entrega da DIRT será de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50.
A Receita municipal já disponibilizou a tabela dos valores da terra nua 2017 para as declarações do exercício em vigor.
O Município é conveniado com a Receita Federal desde 31 de julho de 2009 para o acompanhamento e fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) e está disponível para dirimir dúvidas dos proprietários dos imóveis rurais e contadores.
O contato da Receita com relação ao ITR é (66) 3411-3528 ou pelo e-mail [email protected].
