Há algum tempo atrás, tratei aqui no blog sobre a possibilidade de realizar a pré-campanha eleitoral. (leia aqui)

Em outra oportunidade, falei a respeito da necessidade de se garantir a aplicação da lei, sem que tomássemos partido, de modo a garantir igualdade a todos. (leia aqui)

Cito estes dois temas, para ilustrar um acontecimento desta semana.

Muitos viram pela cidade outdoor com a imagem do deputado Jair Bolsonaro e algumas frases elogiando a sua conduta.

Considerando o que expliquei no artigo a respeito da pré-campanha, poderia se dizer que não há nada de irregular, correto? Afinal, não há na referida propaganda pedido expresso de voto, não havendo que se falar em propaganda fora de época.

Leia também:  Lula pode ser candidato? | Política Legal

Pois bem, na visão do Ministério Público Eleitoral, o outdoor configura propaganda extemporânea. Respeito a opinião do MPE, mas com as mais sinceras vênias, não há nada de ilegal no outdoor. Não há pedido de voto e não há nem mesmo menção a sigla partidária ou ao cargo que pretende Bolsonaro concorrer.

A Legislação que rege a matéria é muita clara, o artigo 36-A da Lei 9.504/1997, concede ampla liberdade para se realizar a pré-campanha, vedando tão somente o pedido expresso de voto. Assim, a notificação do MPE que determina a retirada da propaganda não tem amparo legal.

Eis ai o perigo de se comemorar a aplicação errônea da lei. Se antes os apoiadores do Bolsonaro, comemoravam, por exemplo, a cada vez que o ex-presidente Lula sofria uma arbitrariedade, puderam nesta semana, mesmo em uma escala menor, sentir o seu direito em especial o de direito expressão ser lesado.

Leia também:  Como será o amanhã? | Política Legal

Tenho certeza que o MPE não agiu de má-fé, o órgão seguiu o que entendeu ser correto no caso. Contudo, quando se confere amplo e irrestrito poder a um órgão de nosso sistema, corre-se o risco de acontecer situações como a esta desta semana.

Lamento pelo cerceamento ocorrido com os apoiadores do deputado, mesmo não coadunando com as ideias e os posicionamentos do Bolsonaro. Do mesmo modo que lamento o afastamento, sem qualquer amparo constitucional, do senador Aécio Neves ocorrido esta semana.

Diante deste cenário, precisamos achar uma equação para que tenhamos dias melhores. Os órgãos de controle e o Judiciário precisam de maior precisão na aplicação das Leis, os eleitores precisam ter mais consciência de seus atos e os políticos, estes precisam entender que vivemos novos tempos, sem espaço para corrupção, mentiras e ilusões.

Leia também:  Como será o amanhã? | Política Legal
Advertisements

Comentários

*Os comentários aqui publicados são de responsabilidade dos usuários e não representam a opinião do site.