A cobrança de tarifa de lixo que começou neste mês de outubro e tem gerado discussões acaloradas nas redes sociais é resultado de uma ação de 2013, quando a gestão anterior mandou para a Câmara de Vereadores um projeto de Lei instituindo a cobrança.

A Lei que cria a taxa de lixo é baseada na legislação federal e obriga o município a começar a cobrar a partir do momento em que passa a ter uma destinação adequada dos resíduos, como é o caso de Rondonópolis, que passou a ter essa destinação após a instalação do aterro sanitário que terminou neste ano.

Desta forma, coube ao atual prefeito Zé Carlos do Pátio cumprir a Lei criada em 2013, sob pena e risco de responder processo por improbidade administrativa. Fora isso, ainda há um acordo celebrado em forma de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público, ainda na gestão anterior, que garante a legalidade da cobrança.

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Para completar, a Lei Federal é clara e diz que caso não haja o cumprimento da mesma, no que tange a cobrança da Taxa, o município pode ficar impedido de receber financiamentos e projetos do Governo Federal.

Em resumo, o prefeito atual está apenas cumprindo uma Lei que nasceu antes de 2017, quando assumiu a Prefeitura.

 

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