Agora MT Destaques Barra do Garças | TJ mantém bloqueio de R$ 15 milhões do...
DESTAQUES

Barra do Garças | TJ mantém bloqueio de R$ 15 milhões do Estado para reforma de Centro Socioeducativo

Da assessoria
VIA

O Tribunal de Justiça julgou procedente Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e manteve o bloqueio de R$ 15 milhões dos cofres públicos do Estado para reforma do Centro Socioeducativo de Barra do Garças, antiga DECA/BG, bem como a construção de uma unidade de atendimento em regime de internação, internação provisória e semiliberdade que possa atender a demanda das cidades componentes da comarca.

“Isso é resultado da inexistência, no interior do Estado de Mato Grosso, de Centros Socioeducativos. Hoje, as poucas unidades que existem não precárias e deficitárias. Em contrapartida, o Ministério Público passou a propôr ações civis resultando na necessidade do bloqueio, porque o Executivo não cumpre a parte dele”, destacou o titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Prado.

A luta do Ministério Público pela reforma e construção de uma unidade para abrigar adolescentes em conflito com a lei, começou em 2010, quando foi ajuizada uma ação pública, por ato de improbidade administrativa, visando a reforma do Centro Socioeducativo. Em 2011 o juiz da 1ª Vara Cível da Infância e Juventude de Barra do Garças julgou procedente o pedido do MPE. O Estado recorreu da decisão, porém, teve seu recurso de apelação negado e, em sede de reexame necessário, o TJ substituiu o meio coercitivo de cumprimento da obrigação, da multa, para a possibilidade de bloqueio online, em caso de descumprimento.

O acórdão transitou em julgado em 10/02/2014. Diante disso, no dia 17 de fevereiro de 2016 o Ministério Público requereu a conversão do feito em cumprimento de sentença e, em razão da ausência de cumprimento voluntário por parte do governo do Estado, pediu o bloqueio judicial no valor de R$ 15 milhões das contas do Estado de Mato Grosso, visando compeli-lo a cumprir, integralmente, a sentença já transitada em julgado.

Inconformado, o Estado de Mato Grosso apresentou pedido de suspensão da referida decisão, tendo seu pedido atendido liminarmente. O presidente do Tribunal de Justiça confirmou a decisão que deferiu a suspensão da ordem de bloqueio de verbas públicas no cumprimento de sentença na ação civil pública, fazendo com que o MPE ingressa-se com agravo regimental pedindo que a decisão do desembargador fosse revista.

“Em que pese o acerto que permeia as decisões proferidas pelo nobre presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, merece reforma o entendimento expresso na presente situação”, frisou o procurador de Justiça, Paulo Prado, no Recurso de Agravo Interno nos autos da Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela.

No recurso o MPE destaca que é preciso considerar, antes de mais nada, que o interesse da criança e do adolescente no caso concreto deve sobrepor-se a qualquer justificativa apresentada pelo Estado de Mato Grosso, para se desobrigar de encargo judicial, constitucional e legalmente imposto.

“Ao contrário do que restou assentado na decisão combatida, lesão grave sofrem as crianças e os adolescentes que dependem da construção do centro de ressocialização para a sua recuperação e não o ente estadual. Com efeito, não pode o Poder Público se albergar em argumentos genéricos de lesão à ordem e economia públicas para se furtar da responsabilidade de cumprir decisão judicial transitada em julgado, sendo portanto, imperiosa a manutenção do bloqueio”, argumentou o procurador de Justiça Paulo Prado.

O presidente do Tribunal de Justiça, Rui Ramos, acolheu do recurso, mantendo a decisão que ordenava o bloqueio dos R$ 15 milhões. “No exercício do juízo de retratação que me facultam o artigo 1021, do CPC e o artigo 134-A, do RITJMT, reconsidero a decisão agravada para, então, indeferir a suspensão da ordem de bloqueio de verbas públicas no cumprimento de sentença na Ação Civil Pública (código 74125), em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças”.

Relacionadas

Carro com cinco adultos e duas crianças capota após condutor perder o controle da direção

Cinco adultos e duas crianças ficaram feridos após um grave acidente de trânsito ser registrado na tarde desta quinta-feira (28) na MT-358, entre os...

Governo de MT e parceiros lançam campanha para promover ensino nas unidades prisionais

O Governo de MT realiza nesta terça-feira (26.03), às 8h, na Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá, em parceria com instituições do Poder...

Operação Lei Seca resulta na prisão de sete motoristas embriagados

A 33ª edição da Operação Lei Seca, realizada na madrugada desta quinta-feira (28), na Avenida Carmindo de Campos, em Cuiabá-MT, resultou na prisão de...

Forças de segurança frustram invasão de terras em Santo Antônio de Leverger

No final da tarde desta quinta-feira (21), forças da Segurança Pública frustraram uma tentativa de invasão de terras em uma propriedade rural no município...

GAP tira cinco pessoas de circulação por tráfico de drogas

Quatro pessoas foram presas, sendo três mulheres de 19, 26 e 27 anos e um jovem de 19 anos e um adolescente de 17 anos...

PM prende quatro suspeitos de sequestro e homicídio e apreende explosivos

A Polícia Militar prendeu, nesta segunda-feira (25), no município de Sorriso, quatro membros de uma facção criminosa suspeitos pelo homicídio de David Mellos de...

Rondonópolis cria 871 novas vagas e lidera geração de emprego no interior de Mato Grosso

Rondonópolis abre 871 novas vagas de trabalho com carteira assinada em fevereiro e lidera a geração de empregos entre os municípios do interior de...

Suspeito de esfaquear cunhada é preso em flagrante pela Polícia Militar

Um homem de 33 anos foi preso em flagrante, na noite de domingo (24), suspeito por tentativa de homicídio contra uma mulher, no bairro...

Homem é preso após jogar arma de fogo e munições em telhado

Um homem de 38 anos foi preso pela Força Tática pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, neste domingo (24), no bairro...

Especiais

Últimas

Editoriais

Siga-nos

Mais Lidas