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Deputada Cristiane Brasil – Foto: reprodução

Durante as últimas duas semanas um dos assuntos mais comentados no cenário político brasileiro, foi a famigerada nomeação da deputada Cristiane Brasil, ao cargo de Ministra do Trabalho.

A celeuma toda se deu, visto que tem a deputada duas condenações trabalhistas em ações ajuizadas por seus antigos empregados.

Os órgãos de imprensa, as entidades de classes, as organizações civis, a sociedade em geral, comungavam da ideia de que não poderia alguém que não paga suas dívidas trabalhistas assumir ironicamente o cargo de Ministra do Trabalho.

Foi com base neste entendimento que, um grupo de advogados ajuizou diversas ações visando barrar a posse da deputada. E a tese colou, a Justiça Federal tanto em primeiro, como em segundo grau, barrou a posse sob o argumento de que a nomeação de Cristiane Brasil, violava o princípio da moralidade e por isso ela não poderia assumir o cargo.

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Todavia, acertadamente, o STJ por meio de seu vice-presidente reformou a decisão, por entender que cabe ao Poder Executivo a discricionariedade na escolha daqueles que comporão os cargos de livre nomeação.

E a decisão foi acertada, pois do ponto de vista jurídico, quem entende um pouco do direito constitucional e administrativo, sabe que não existe qualquer impedimento legal para as pessoas com condenações trabalhistas, assumirem cargos públicos.

Em outras palavras, não há qualquer Lei que vede a nomeação. Permitir, com base no princípio da moralidade, que seja a posse barrada, é uma clara interferência do Poder Judiciário no Poder Executivo.

Isto porque, a moralidade é um princípio muito volátil e subjetivo, vez que, o que é moral para alguns é imoral para outros, já que não há um conceito pré-definido a respeito do tema.

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Assim, se permitíssemos que um Juiz proferisse suas decisões baseado somente no que é moral para o mesmo, estaríamos sujeitos a ter que nos adequar somente as suas vontades, sem que houvesse qualquer base legal para as decisões.

É por isso que nossa Constituição dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, é o chamado princípio da legalidade.

Não sou a favor da nomeação da deputada, o histórico dela não é dos mais favoráveis, mas sou a favor de se garantir a correta aplicação da Lei, de modo que não podemos permitir que, pela vontade e o desejo do julgador, sem que haja qualquer previsão legal, haja interferência de um poder em outro.

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Vivemos em um País em que há a divisão clara dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e para que o sistema funcione, há que seja respeitado essa divisão, sob pena de haver uma verdadeira bagunça institucional, que certamente não terminará bem.

No momento em que escrevo este texto, saiu a notícia que a Presidente do STF, Carmen Lúcia, suspendeu a posse provisoriamente até ter acesso completo a decisão do STJ.

Vamos aguardar o posicionamento concreto tanto da Ministra Presidente, como do pleno da Corte Suprema, com a torcida para que os guardiões da Constituição, façam prevalecer a o texto legal, mesmo que vá de encontro a opinião pública.

 

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