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Essa coluna tem como objetivo tratar o Direito de forma simples, sem palavras difíceis, um Direito que encontramos no dia a dia, com informações de verdade, que façam sentido e diferença na sua vida.

Ontem (21), eu trabalhando recebo uma chamada de uma cliente de Cuiabá, senhora belíssima, muito inteligente e espirituosas, uma pessoa com um tom de voz, encantador, por experiência, já sei que pessoas assim quando ficam bravas são terríveis.

Ela me contou que o subsíndico, policial militar, com a pistola na cintura, ostensivamente a impedia de fazer a sua mudança porque ela ainda tinha dívidas com o condomínio.

Entramos em contato com a Polícia Militar que rapidamente colocou esse “Justiceiro” no seu lugar, nisso os soldados que atenderam a ocorrência estão de parabéns. Quando o policial que estava cometendo a ilegalidade se identificou como militar encontrou foi uma dura reprovação dos outros colegas de profissão e não tapinha nas costas.

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Mas e ai, o tal policial subsíndico poderia ter impedido a antiga moradora de deixar o condomínio, afinal de contas ela deve?

Vamos por partes, tudo de forma simples.

Não é porque uma pessoa te deve que você pode cobrá-lo de forma vexatória (fazer passar vergonha), tudo na lei tem suas consequências, quando uma pessoa lhe deve, você pode tomar o patrimônio dele em um processo, se você permitiu que uma pessoa sem patrimônio devesse a você, é sinal que você sabia dos riscos de não receber.

No caso do condomínio, as dívidas vindas da taxa condominial têm natureza de título extrajudicial, são como se fossem um cheque emitido pelo devedor, como mostra o seguinte artigo do código de Processo Civil.
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

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X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

Isso quer dizer, que o condomínio pode processar o devedor, e lhe tomar os bens, inclusive o apartamento ou casas que está no próprio condomínio.

Se a pessoa que não pagou, não é dona do apartamento, o azar é do dono do apartamento, que não fiscalizou isso, pois o condomínio poderá cobrar as dívidas penhorando o apartamento, mesmo que esse seja bem de família (um bem único escrito no cartório que não é para servir de garantia de dívidas).

Voltando no caso que analisamos, o condomínio tem muito poder para cobrar as dívidas condominiais, não confundir com as aplicações de multas, essas devem ter ampla defesa e contraditório sobre pena de nulidade.

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Mas as taxas condominiais são agora facilmente recebíveis pelo condomínio, que deve cobrar judicialmente, nunca impedindo o morador de entrar ou sair com os seus bens, por causa de suas dívidas, porque em último caso, eles têm o próprio bem como garantia.

 

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