Os projetos de lei complementar sobre o cadastro positivo de consumidores (PLP 441/17) e a criação de mandato para presidente e diretores do Banco Central (PLP 200/89) são os destaques da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para os dias 10 a 12 de abril.
O PLP 441/17, do Senado, torna obrigatória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo, um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados.
Atualmente, o registro de dados a respeito de cidadãos e empresas no banco de dados somente pode ocorrer a partir de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado. Com a mudança, o sistema de registro passa a ter o mesmo mecanismo dos serviços de informações sobre maus pagadores.
Segundo o substitutivo do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), apresentado semana passada, a quebra de sigilo por parte dos gestores de banco de dados, como no caso de permitir o vazamento de informações sobre o cadastrado, será punida com reclusão de 1 a 4 anos e multa, conforme prevê a Lei do Sigilo Bancário (Lei Complementar 105/01).
Além das empresas em geral com as quais as pessoas fazem transações comerciais, também passarão a ser fontes de informações para o cadastro positivo as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central e as concessionárias de água, luz, gás, telecomunicações e assemelhados.
Banco Central
Os deputados também poderão começar a debater o PLP 200/89, do Senado, ao qual está apensado o PLP 252/98, do Executivo, que estabelece mandato para o presidente e os oito diretores do Banco Central.
Conforme substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, esses dirigentes terão mandato de três anos, permitida a recondução. Eles serão nomeados pelo presidente da República após sabatina pelo Senado Federal, que também será a única instância que poderá destituí-los.
Atualmente, o presidente e os diretores do Banco Central já são nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado, mas não têm tempo fixo para permanecerem nos postos.
O texto da comissão, de 1999, prevê ainda uma quarentena de doze meses após a saída do cargo. Essa quarentena inclui a proibição de adquirir ações ou participação em empresas sob supervisão da autarquia.
Entretanto, um novo relator deve ser indicado em Plenário para relatar a matéria, que não tem consenso entre os partidos. Entre os pontos de discordância podem ser citados o mandato propriamente dito e a abrangência das atribuições – se incluiriam, além da estabilidade de preços (meta de inflação), a estabilidade financeira.
Regulamentação do lobby
Também está na pauta do Plenário o Projeto de Lei 1202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta a atividade do lobby no Parlamento e no Executivo federal.
De acordo com o substitutivo da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), apresentado na última quarta-feira (4), poderão exercer a atividade de lobista, chamado pelo projeto de agente de relações institucionais e governamentais, qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, inclusive instituições e órgãos públicos.
O lobby poderá ser exercido em processos de decisão política e sua legalização é justificada pelo substitutivo como “atividade legítima que visa a contribuir para o equilíbrio do ambiente normativo e regulatório do País”.
Para atuar junto ao Legislativo e ao Executivo federais, os lobistas poderão pedir seu cadastro na forma de regulamento.
Esse cadastramento garantirá, por exemplo, o direito de apresentar aos tomadores de decisão sugestões de emendas, substitutivos, requerimentos e demais documentos no âmbito do processo legislativo ou regulatório.
Segurança pública
Pode ser analisado ainda o Projeto de Lei 3734/12, do Executivo, que cria o Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social (Susp) para facilitar a atuação conjunta e coordenada das ações em nível nacional.
Essa atuação ocorrerá por meio de operações combinadas e planejadas em equipe; estratégias comuns para prevenir crimes; aceitação mútua dos registros de ocorrências; compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin); e intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.
O relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), apresentou substitutivo incorporando sugestões dos partidos, mas deve ainda examinar emendas de Plenário.
Setor de óleo
Na manhã de terça-feira (10), às 9h30, a Câmara dos Deputados realizará comissão geral para discutir os impactos dos chamados desinvestimentos da Petrobras na indústria nacional e suas consequências nas economias da Bahia e de Sergipe.
Desinvestimento é o cancelamento de projetos da empresa, a fim de economizar recursos. A meta da Petrobras é alcançar 21 milhões de dólares (cerca de R$ 70 milhões) com a venda de ativos e encerramento de operações em 2018. Na Bahia e em Sergipe, a companhia anunciou oficialmente o fechamento de duas fábricas de fertilizantes nitrogenados.
Obstrução
O Plenário da Câmara terminou a semana de 2 a 6 de abril sem votações em virtude da obstrução liderada por partidos de oposição motivada pelo julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de habeas corpus preventivo em defesa do ex-presidente Lula. Os líderes partidários acreditam que a proximidade do prazo final para a janela partidária – sábado (7) – também influenciou a pauta da Casa.
