Foi aprovado na Câmara Municipal, por unanimidade, o Projeto de Lei do vereador Thiago Muniz (PDT), que obriga a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pela empresa em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços.
O Projeto visa a execução transparente, completa e sem paralisação de obras públicas.
De acordo com o parlamentar se beneficiam o cidadão e o poder público. No projeto fica garantido que a empresa deverá cumprir fielmente as obrigações assumidas. “A seguradora contratada tem interesse que a obra seja executada dentro dos prazos e finalizada para não ter prejuízo. Desta forma irá fiscalizar e cobrar a sua execução. Em caso de não cumprimento da cláusula contratual, ficaria encarregada de ressarcir os prejuízos ao poder público”, explica.
Todos os órgãos da administração pública direta e indireta seriam beneficiados com a lei. Inclusive os fundos especiais, Procon, Saúde, Assistência Social, Educação, Desenvolvimento Econômico, Procuradoria Geral, Aeroporto, Trânsito, autarquias, as fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
Para virar lei, o projeto precisa agora da sanção do prefeito Zé do Pátio.
