Cumprindo compromisso público, o deputado estadual Sebastião Rezende fez uma indicação ao Governo do Estado sobre a urgente necessidade de conceder a isenção do ICMS para a compra de motocicletas a fim de atender os mototaxistas que atuam em Mato Grosso. O compromisso já tinha sido tornado público durante a inauguração da unidade do Ganha Tempo de Rondonópolis, nesta sexta-feira (4/5).
Segundo Rezende, somente em Rondonópolis são aproximadamente 800 mototaxistas em atuação, sendo mais de 10.000 profissionais em todo o Estado.”De forma institucional, fiz a indicação ao governo para isenção de ICMS das motos para os mototaxistas, estamos juntos neste trabalho. Você, governador, pode ter certeza ao recebermos o projeto de lei do governo do estado, isentando do ICMS as motos adquirida por mototaxistas, a Assembleia Legislativa vai fazer essa aprovação com a maior celeridade possível”, externou o parlamentar na solenidade pública, na semana passada, sobre a indicação.
Na justificativa da indicação, Sebastião Rezende registra que o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros, “mototaxista”, foi devidamente regulamentado pela Lei Federal N. 12.009, de 29 de julho de 2009. Menciona que os taxistas, por intermédio do Convênio ICMS 38/2001, com suas respectivas alterações, tem direito à isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. E, por intermédio do Convênio ICMS 127/17, foi prorrogada até 30/04/2019 a isenção do ICMS concedida aos taxistas.
O parlamentar, nessa seara, lembra que está estabelecido no texto Constitucional o princípio da igualdade, conferindo aos cidadãos o direito de ter direitos iguais e de serem efetivamente iguais, podendo assim participar das decisões sociais, que é um imperativo da democracia, bem como dos Direitos Humanos. Reforça que é vetado que os legisladores criem ou editem leis que a violem. “Nesse sentido, e avocando o princípio constitucional de igualdade, temos como de fundamental importância expandir para os mototaxistas a isenção do ICMS”, aponta na justificativa.
O documento preparado pelo parlamentar ainda manifesta que a isenção do ICMS a ser concedida aos mototaxistas não acarretará perdas para o Estado, uma vez que haverá uma compensação com o aumento de venda das motocicletas. “Por fim, solicitamos o louvável empenho deste Estado para que concede a isenção do ICMS para os mototaxistas, assim como ocorre para com os taxistas, conforme os termos legais”, requere através da indicação.
MAIS – Durante a solenidade no Ganha Tempo, Rezende externou ainda que tem trabalhado em muitos outros projetos, a fim de beneficiar a população de Rondonópolis como um todo. Citou o esforço para liberação de cerca de R$ 800 mil para execução das travessias (pontes) planejadas nas obras de canalização do Córrego Canivete. “Em relação à duplicação da Rua Rio Branco, o governador deixou claro que não recebe obra sem qualidade! Temos ainda a Unemat com a liberação de R$ 600 mil neste ano para início de duas turmas de Direito em Rondonópolis; além disso, temos a Escola Tiradentes que estamos trabalhando para inaugurá-la o mais breve possível”, disse no evento.
