Foi publicada nessa quarta-feira (30) em edição extra do Diário Oficial da União a Lei 13.670/2018, que permite a redução do preço do óleo diesel, aprovada pelo Senado na última terça-feira com parte do acordo com governo e caminhoneiros para encerrar a paralisação. A lei reonera a folha de pagamento de alguns setores da economia para compensar a redução do diesel. Foi vetado o dispositivo que zerava até o fim do ano a cobrança do PIS/Cofins sobre o combustível. O Executivo vetou também a manutenção de desonerações de 11 setores da economia.
A lei faz parte do esforço do governo federal e do Legislativo de cumprir o acordo para pôr fim à greve dos caminhoneiros. A norma tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 52/2018, aprovado em votação simbólica no Senado no dia 29 de maio.
Veto à isenção do PIS-Cofins
Foi vetada a isenção total até o fim de 2018 do PIS/Cofins sobre o diesel. Na razão para o veto apresentada pelo presidente da República, Michel Temer, alega-se que haveria renúncia de receita. “Compromete o esforço fiscal e contribui para o baixo dinamismo da arrecadação tributária”, completou. Temer já havia prometido aos parlamentares que vetaria o trecho.
Os recursos arrecadados com o PIS ajudam a pagar o seguro-desemprego. Já os recursos oriundos da Cofins servem para bancar a seguridade social (previdência, saúde e assistência social).
Para compensar o veto, Temer editou três medidas provisórias (MPs 831, 832 e 833) para garantir o acordo com os caminhoneiros e reduzir em R$ 0,46 o preço do litro do diesel.
Reoneração de mais 11 setores
O texto aprovado pelo Congresso e enviado para sanção previa a manutenção de desonerações de diversos setores da economia brasileira. Mas foi vetada a manutenção da desoneração de 11 desses setores, como o de empresas estratégicas de defesa, de transporte aéreo de carga e de passageiros regular e de serviços auxiliares, de empresas editoriais, de manutenção e reparação de aeronaves, de manutenção e reparação de embarcações, e do setor varejista de calçados e artigos de viagem.
Na razão para o veto, Temer alegou que a medida iria de encontro ao esforço fiscal do governo e aumentaria o impacto financeiro sobre as contas do Regime Geral de Previdência Social.
Nova lei
Pela nova lei, serão reonerados o setor hoteleiro, o comércio varejista e alguns segmentos industriais, como o de automóveis. Também terá fim a desoneração da folha sobre o transporte marítimo de passageiros e de carga na navegação de cabotagem, interior e de longo curso; a navegação de apoio marítimo e de apoio portuário; empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados; o transporte ferroviário de cargas e a prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária.
A desoneração permitia que empresas deixassem de recolher a alíquota de 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e pagassem percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
