Somente na tarde desta terça-feira (18), dois homens foram presos pela Polícia Militar, por conta de mandados de prisão, pelo não pagamento de pensão alimentícia.

De acordo com a PM, eles foram acionados até o endereço dos detidos onde havia um oficial de justiça. Eles foram levados até a 1ª Delegacia de Polícia.

Em 16 de março de 2015, o Congresso Nacional aprovou o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) que fala sobre a prisão:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

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§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses

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