O vereador Vilmar Pimentel protocolou na Câmara de Rondonópolis um projeto, que destina 5% do total de moradias populares de programas habitacionais e de vagas em creches públicas às mulheres vítimas de violência doméstica, conforme prevê a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. O projeto também vai atender mulheres que sofreram tentativa de crime de feminicídio, decorrente de violência doméstica ou de relação amorosa.
Para ser contemplada pelo projeto, a mulher deverá comprovar a violência sofrida por meio de expedientes, e procedimentos constantes da ação penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia do inquérito policial expedido nas delegacias especializadas na defesa e proteção das mulheres, da denúncia criminal, da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência – MPU, da sentença penal condenatória, além da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitido pelas entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória participação nas causas em defesa e proteção da mulher.
“A garantia da moradia para estas mulheres servirá de estímulo para que ela deixe o agressor, pois muitas continuam a sofrer violência por não terem onde morar. Essas mulheres se sentem dependentes financeiramente de seu agressor, tornando-se submissas a um cotidiano de violência e, por este motivo, se veem materialmente impedidas de romperem os laços amorosos e familiares, bem como saírem do ambiente opressor e violento que são suas residências”, concluiu Pimentel.
