Imagem: MPF.
Campanha do Ministério Público Federal – Foto – Divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) em parceria com a Associação Brasileira de Agência de Publicidade (Abap) e a agência Y&R lançaram, nesta semana, uma campanha para divulgar a Lei 12.845 de 2013, que prevê que todos os hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) devem prestar atendimento humanizado e imediato às pessoas vítimas de ato sexual não consentido.

A campanha, denominada Lei do Minuto Seguinte, é composta por ações de comunicação baseadas na premissa da Lei 12.845 de 2013 que trata a palavra da vítima suficiente para atendimento imediato logo após o ato de violência não consentido.

No Brasil, a cada minuto uma mulher é estuprada. Segundo o Atlas da Violência 2018, entre os anos de 2001 e 2016, o índice de casos de abuso sexual e estupro cresceu 90%. Os números podem ser maiores, já que, conforme o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), somente cerca de 10% dos crimes são notificados.

Imagem: Minuto
Campanha do Ministério Público Federal – Foto – Divulgação

A comunicação é obrigatória apenas quando envolve menores de idade, talvez por isso, nas estatísticas oficiais, crianças e adolescentes são maioria. Já as mulheres adultas muitas vezes se calam com medo de julgamentos e ofensas que as deixariam ainda mais feridas, concluiu a coordenadoria do Núcleo de Gênero do Ministério Público.

A conscientização sobre a importância de registrar esse tipo de ocorrência tem crescido. O que falta ainda é o conhecimento mais amplo dos direitos assegurados pelo Estado para qualquer pessoa submetida a atividade sexual não consentida, e entre os profissionais de saúde que atende as vítimas.

As 72 horas após a violência são determinantes. É nesse intervalo de tempo que os remédios contra ISTs virais (como aids, HPV e hepatite B) e não virais (como gonorreia, clamídia e sífilis), tétano e a anticoncepção de emergência precisam ser administrados.

Se a vítima engravida após um estupro, o aborto é permitido e pode ser realizado de forma legal em hospitais de referência. Nessa situação, a palavra da mulher também basta. Hospitais e médicos não podem negar o procedimento alegando falta de boletim ou provas físicas. Por lei, o profissional que realiza a interrupção de uma gravidez resultante de estupro é isento de punição.

 

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